*ABC e SBPC assinam carta conjunta encaminhada aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, à Casa Civil e à Presidência da República.
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestam preocupação com os impactos de um pequeno ponto na Lei 14.754/23, publicada no dia 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
A nova regra de tributação, que em seu aspecto geral é correta e beneficia o Brasil ao reduzir um privilégio inadmissível dos ultrarricos, infelizmente também grava os rendimentos dos fundos patrimoniais (endowments) voltados a cultura, ciência, tecnologia e inovação, uma vez que esses fundos utilizam os rendimentos para promover a atividade específica. Esse dano colateral, que escapou à intenção do legislador, está assim preocupando os dirigentes de inúmeras instituições como museus, orquestras, instituições de ciência e tecnologia, que funcionem amparadas por fundos patrimoniais (endowments), cuja viabilidade fica comprometida pela submissão ao sistema popularmente conhecido como “come cotas”.
A ABC e a SBPC entendem que há necessidade urgente de buscar formas para a manutenção do modelo anteriormente vigente de tributação para esses fundos patrimoniais, uma vez que eles se somam aos investimentos do Estado Brasileiro para alavancar a cultura, a ciência, a tecnologia e a inovação no nosso País. Salientamos que esse modelo é corrente em países que fazem fortes investimentos nessas áreas.
Com a certeza de que o pleito destas duas entidades nacionais será urgentemente levado em consideração, colocamo-nos à disposição para buscar alternativas que visem a corrigir essa situação de modo a eliminar esse risco que paira sobre atividades de inegável interesse público.
A cultura, a ciência, a tecnologia e a inovação servem à sociedade!
Helena Bonciani Nader, Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Renato Janine Ribeiro, Presidente da Sociedade Brasileira de Ciências (SBPC)
