A Academia Brasileira de Ciências (ABC) está bastante preocupada com a aprovação, pela comissão mista do Congresso Nacional e pelo Plenário do Senado Federal, do relatório apresentado pela senadora Zenaide Maia sobre a Medida Provisória (MP) 1.165/2023, que trata da criação da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. O projeto proveniente dessa MP seguirá agora para votação na Câmara e posteriormente no Senado. Entre as mudanças propostas, destaca-se a dispensa da revalidação de diplomas, o que contraria o disposto na Lei nº 9.394, de 1996.
O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), criado em 2011 por uma articulação dos Ministérios da Educação e da Saúde, tem como objetivo subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. Ao longo dos anos, foram feitas melhorias nesse processo, incluindo a recente Portaria Nº 251, de 6 de junho de 2023, do presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que trata especificamente do Revalida.
A Academia Brasileira de Ciências reconhece a importância da Medida Provisória no sentido de aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a escassez de profissionais na atenção primária à saúde, diminuindo as desigualdades na área da saúde, formando especialistas para o SUS e ampliando a oferta de especializações profissionais nas áreas estratégicas para o sistema, garantindo a integralidade e transversalidade do cuidado ao longo dos ciclos de vida, entre outros aspectos.
No entanto, permitir que profissionais diplomados no exterior atuem no Brasil sem a devida revalidação de seus diplomas traz implicações sérias para a qualidade e segurança do atendimento médico. É fundamental que as habilidades e competências médicas sejam criteriosamente avaliadas previamente, garantindo assim a excelência dos cuidados oferecidos à população.
Destacamos a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo com a comunidade científica e médica antes de se adotarem medidas precipitadas. A revalidação prévia dos diplomas estrangeiros é essencial para assegurar a qualidade e a competência desses profissionais, mantendo a confiança dos cidadãos no sistema de saúde.
Apesar de reconhecermos os desafios enfrentados devido à escassez de médicos e à desigualdade no acesso aos serviços de saúde, é fundamental valorizar a formação médica de qualidade e garantir que os pacientes recebam cuidados adequados, embasados nas melhores práticas científicas disponíveis.
A Academia Brasileira de Ciências, reafirmando seu compromisso com a defesa da saúde pública, o desenvolvimento científico e o aprimoramento da qualidade de vida, solicita, por meio de um diálogo construtivo, que seja condicionada a prática médica por profissionais formados no exterior à aprovação no Revalida no âmbito do Programa Mais Médicos.
