Matéria de André Shalders para o Estadão publicada em 17 de junho relata o caso do FNDCT e indica as iniciativas do Tribunal para resolvê-lo:
BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar o bloqueio ilegal de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNCDT) pelo governo, após reportagens do Estadão sobre o tema. Ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei complementar aprovada semanas antes pelo Congresso e contingenciou R$ 5 bilhões do fundo.
Há duas representações em curso no Tribunal de Contas da União sobre o assunto. Uma foi formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e a outra pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Na representação formulada por Lucas Rocha Furtado, o procurador pede que a corte apure “a ocorrência de ilegalidade na execução do orçamento da União (…) relativamente ao contingenciamento de recursos do FNDCT”, e quem seriam os responsáveis pela eventual ilegalidade.
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Diferentemente do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não é parte do Poder Judiciário. Trata-se de um órgão de controle externo do governo federal, com a atribuição de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais — inclusive aqueles que são repassados a Estados e municípios.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia é uma reserva criada para financiar projetos de pesquisa. Nos últimos anos e ao longo de diferentes governos, esse fundo viu a maior parte de seus recursos serem alocados na “reserva de contingência”. Em julho passado, várias entidades da área se juntaram numa campanha para mudar a situação. O movimento resultou na aprovação de uma lei complementar que proibiu o Executivo de colocar dinheiro na “reserva de contingência”, a Lei Complementar 177. Quase um mês depois, porém, Bolsonaro ignorou a nova lei e sancionou o Orçamento com os R$ 5 bilhões retidos.
Em resposta ao Estadão, o Ministério da Economia reconheceu o problema e disse que o dinheiro será liberado, mas não deu prazo. Até agora, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei liberando parte do dinheiro. A maior parte da verba (R$ 1,88 bilhão) foi alocada para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas privadas — um dos tipos de fomento a que se destina o FNDCT. O restante (R$ 415 milhões) vai financiar os testes clínicos de vacinas nacionais contra a covid-19.
Entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) dizem, no entanto, que os R$ 1,8 bilhão liberados para os financiamentos são de pouca valia e provavelmente não serão usados: já há recursos disponíveis para esta finalidade na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), uma empresa pública brasileira que faz empréstimos para a inovação no setor privado. A taxa de juros cobrada pela Finep, no entanto, é maior que a de linhas de crédito similares em outras instituições, como o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). Por isso, não há demanda por estes empréstimos da Finep.
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