Leia carta enviada pela Academia Brasileira de Ciências e entidades parceiras ao presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco, em 25/3:
Senhor Presidente,
Em dezembro último, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, que moderniza a gestão e protege o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em 13 de janeiro, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou o Projeto de Lei na forma da Lei Complementar nº 177/2021 com vetos ao Projeto inicial, entre eles o veto à proibição do uso do FNDCT para a formação da Reserva de Contingência. Tal restrição foi derrubada em sessão do Congresso Nacional, em 17 de março.
Entretanto, a rejeição ao veto ainda não foi promulgada. Para que os recursos do Fundo possam ser devidamente utilizados ainda em 2021 e ter repercussões na peça orçamentária da União, é necessário que a promulgação aconteça antes da votação do orçamento.
Nesse sentido, diante da importância da CT&I para o país e, em especial, para o combate à crise sanitária que vivemos, solicitamos que interceda para que a Lei 177/2021 seja promulgada antes da aprovação do orçamento, de modo que os recursos do FNDCT possam ser plenamente utilizados no orçamento de 2021.
Atenciosamente,
ABC – Academia Brasileira de Ciências
ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica
CONSECTI – Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
IBCHIS – Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
