A diretoria da Coppe/UFRJ encaminhou, nesta terça-feira, 11 de abril, carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirão sobre o autofinanciamento dos cursos Lato Sensu, cuja segurança jurídica foi inviabilizada pela não aprovação da PEC 395 pela Câmara dos Deputados, em segundo turno.
Vencida por apenas quatro votos a menos que o necessário para alterar o artigo 206 da Constituição Federal, a PEC conferiria segurança jurídica aos cursos de especialização, que já são oferecidos com grande qualidade pelas universidades públicas, atendendo às necessidades de qualificação profissional dos mais variados setores da economia brasileira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará o recurso em julgamento em sessão prevista para o dia 20 de abril.