A Academia Brasileira de Ciências (ABC), juntamente com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciências (SBPC) e a Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE), na figura de seus presidentes – respectivamente, Jacob Palis, Helena Nader e Dalton Valentim – enviaram, no dia 26 de janeiro, uma carta aos deputados membros da CPI dos Maus-Tratos a Animais solicitando a retirada, do relatório da Comissão, do Projeto de Lei (PL) que altera as competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).
Segundo os representantes das entidades científicas, o PL modificaria o funcionamento do Concea e criaria uma nova Câmara Recursal. Se isso for aprovado, o funcionamento do Conselho e o processo de regulamentação do uso científico de animais em todo território nacional sofrerá sérios riscos de retrocesso. “O Brasil, a ciência nacional e também os animais utilizados em pesquisa serão prejudicados com as alterações propostas no funcionamento do Concea”, declaram os presidentes na carta.
O manifesto também destaca o desafio complexo assumido pelo Concea, desde 2009, com a implementação da Lei Arouca, aprovada em 2008, que regulamenta o uso de animais para propósitos científicos e didáticos em todo território nacional. “A Lei Arouca proporcionou as bases para as mudanças do uso ético de animais em instituições de pesquisa por meio da criação do Concea e das Comissões de Ética no Uso de Animais (Ceuas)”, ressaltam.
A carta reforça ainda que o Conselho tem a responsabilidade de formular as normas brasileiras para a utilização científica dos animais e credenciar todas as entidades que trabalham nessa área: “Todas as instituições que utilizam animais estão cadastradas no Concea e possuem Comissão de Ética no Uso de Animais localmente, como determina a lei”, dizem, sobre a importância do trabalho que o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal realiza.
A CPI de Maus-Tratos aos Animais foi criada em 2015 no Congresso Nacional e, em seu relatório final, propõe mudanças na Lei Arouca, que instituiu o CONCEA, colocando em risco os avanços conquistados depois de mais de uma década de negociações.
“Todos os conhecimentos e benefícios alcançados por meio do uso de animais, como medicamentos, vacinas, imunobiológicos, terapia com células tronco, próteses cardíacas e ortopédicas, entre diversas outras tecnologias utilizadas diariamente, não seriam desenvolvidas sem o uso ético e supervisionado de animais”, ressaltam os cientistas na carta aos deputados.
O documento pode ser acessado, na íntegra, aqui.
