NOTA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO VETO DO PL 753/2025
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm a público solicitar ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, que não sancione o projeto de lei 753/2025 aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) que acaba com as cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais, e prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas para universidades que mantiverem cotas raciais em Santa Catarina.
A ABC e a SBPC sublinham que as políticas de cotas raciais nas universidades brasileiras são defendidas por argumentos de justiça histórica e reparação pela escravidão, promoção da igualdade de oportunidades, combate ao racismo estrutural, aumento da diversidade e representatividade étnico-racial no ensino superior, e como ferramenta de ascensão social para negros e indígenas, refletindo a composição populacional e reduzindo desigualdades históricas, o que beneficia toda a sociedade ao democratizar o acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho. Isto porque, anos de debate e formação de consenso nas comunidades universitárias, produziram a expectativa de que o ensino superior é um dispositivo fundamental de combate à desigualdade por abrir oportunidades infinitas de inclusão social. As entidades entendem que as políticas de cotas raciais são indispensáveis para obtenção de equidade e justiça social aos grupos subalternizados pela problemática étnico-cultural. E assim, apela ao bom senso dos colegiados e direção da Universidade que lutem para reverter a medida anunciada, e considerem que as universidades públicas são espaços vitais para a busca da igualdade, pelo acolhimento diferenciado e estratégico de grupos humanos racializados.
Esta preocupação se amplia diante do contexto nacional e internacional de crescimento da intolerância, manifestações de enfrentamentos em ambientes que deveriam sobrepor os interesses públicos, democráticos e conciliadores àqueles que podem adicionar conteúdo de segregação, sejam de ideias, sejam de práticas de silenciamento, impedimento e apagamento. Conclamamos o governador Jorginho Mello, eleito democraticamente para zelar pelo interesse público, a não sancionar o PL 753/2025, pois, embora a Constituição não imponha aos estados a adoção das cotas raciais, é inequívoco que sua supressão contraria o espírito das decisões do STF, fragiliza a promoção da isonomia e produz graves implicações sociais e jurídicas para Santa Catarina.
São Paulo, 12 de dezembro de 2025.
HELENA BONCIANI NADER, Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)