A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm manifestar, com grande preocupação, seu repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 3.446/2023), que altera a forma de cálculo das penas aplicáveis aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A iniciativa, ao impedir a soma das penas quando esses crimes são cometidos de forma simultânea, reduz de maneira significativa a responsabilização de indivíduos condenados por ataques às instituições republicanas e à ordem constitucional.
Tal decisão legislativa contraria frontalmente o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter múltiplo e articulado dos atentados contra a democracia e, por isso, admite a soma das penas, dada a gravidade excepcional desses delitos. Mais grave ainda, a aprovação do PL ignora o sentimento amplamente majoritário da população brasileira, que desde os episódios de 8 de janeiro de 2023 tem reiterado, em diferentes pesquisas de opinião, seu apoio à punição rigorosa dos envolvidos em atos antidemocráticos. Levantamentos recentes de institutos como Datafolha, IPEC e Quaest mostram de maneira consistente que a ampla maioria dos brasileiros rejeita qualquer forma de flexibilização ou redução de penas para crimes que visam a ruptura da ordem democrática, compreendendo-os como ofensas não a um governo, mas à própria soberania popular.
No momento em que o país avança no processo de reconstrução institucional e no fortalecimento da confiança pública, a aprovação de um projeto que enfraquece a responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito envia um sinal preocupante à sociedade. Ao reduzir as consequências jurídicas para atos golpistas, a medida fragiliza a capacidade do Estado brasileiro de prevenir novas ameaças e compromete o compromisso coletivo com a estabilidade institucional.
A ABC e a SBPC, instituições comprometidas historicamente com a defesa da democracia, da Constituição e do interesse público, consideram imprescindível que o Senado Federal examine o tema com a profundidade e a responsabilidade que o momento exige. Conclamamos os senadores a rejeitarem a proposta, por sua incompatibilidade com os princípios republicanos e com a vontade expressa da sociedade brasileira. Caso o projeto venha a ser aprovado, apelamos para que o Presidente da República exerça seu dever constitucional e vete qualquer dispositivo que reduza a efetividade das punições aplicadas a crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
A proteção da democracia é condição indispensável para o pleno desenvolvimento científico, tecnológico, social e econômico do Brasil. A ABC e a SBPC reafirmam seu compromisso de permanecer vigilantes e atuantes na defesa intransigente das instituições republicanas e do Estado de Direito, pilares essenciais para a construção de um futuro justo, próspero e comprometido com os valores democráticos.
São Paulo, 12 de dezembro de 2025.
HELENA BONCIANI NADER, Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)