Na 2a feira, 14/12, às 13h55, em Sessão Extraordinária Deliberativa, está prevista a discussão, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar no 135/2020 do Senado Federal, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
O PL já foi aprovado no Senado e está pendente de parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia o mais recente manifesto da ABC e outras entidades em favor do PL e acompanhe!
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