O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira, 12 de julho, o Projeto de Lei nº 17, de 2022 (PLN 17/2022), com uma importante alteração para a ciência e tecnologia. A nova lei, que altera trechos do Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, teve vetado o dispositivo que permitia a redução de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
No ano passado, foi aprovada a Lei Complementar nº 177 (LC 177/2021), que alterou a legislação do FNDCT de forma a proibir o contingenciamento ou redirecionamento das verbas oriundas de fontes vinculadas ao fundo. O texto original do PLN 17/2022 passava por cima dessas alterações, o que foi considerado inconstitucional pelas próprias consultorias de fiscalização orçamentária da Câmara e do Senado Federal.
Após a votação, a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), da qual a ABC faz parte, publicou uma nota conjunta parabenizando os parlamentares e entidades da sociedade civil que pressionaram pela supressão do dispositivo.
Na véspera da votação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para tratar do tema, que contou com a participação da vice-presidente regional da ABC, Mercedes Bustamante. A Acadêmica lembrou que o FNDCT é hoje a principal fonte de recursos para CTI no Brasil, mesmo com apenas metade do fundo sendo efetivamente empenhado pela regulamentação atual. “Precisamos reverter esses bloqueios para salvar a ciência brasileira, é questão de soberania nacional”, enfatizou.
Durante a audiência, também foram lembrados outros desafios atualmente impostos à ciência brasileira, como a Medida Provisória 1.112/2022, apelidada MP da Sucata, que redireciona recursos de pesquisas na área de petróleo e gás para a renovação da frota de caminhões; e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023, que atualmente prevê uma redução de 12% no valor destinado às universidades federais.
Assista a audiência pública de 11 de julho:
