O Ministério do Planejamento e Orçamento (MP) encaminhou ao Congresso Nacional, EM 29 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026). Após analisar a proposta para ciência, tecnologia e inovação, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgaram nota conjunta em que reconhecem avanços, mas também alertam para riscos que podem comprometer o futuro do país.
Entre os pontos positivos, destacam-se: a expansão do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), puxada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); o fortalecimento do FNDCT como instrumento de política científica, com Fundo atingindo R$ 8,8 bilhões na modalidade de recursos não-reembolsáveis; e correção orçamentária em algumas unidades de pesquisa, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e o Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC ).
Mas as fragilidades encontradas são graves: baixa cobertura das demandas das Unidades de Pesquisa; queda no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e estagnação orçamentária da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
“A SBPC e a ABC conclamam o Congresso Nacional a ampliar os recursos destinados ao CNPq, à CAPES e às Unidades de Pesquisa, assegurando condições para que a ciência brasileira cumpra seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável e na soberania nacional”, escrevem as entidades.
Veja o documento na íntegra:
NOTA DA ABC E SBPC SOBRE O PLOA 2026
Diante do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 ao Congresso Nacional, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) destacam os avanços e riscos que a proposta apresenta para o futuro da ciência, tecnologia, inovação e educação superior no Brasil.
A seguir, destacam-se os principais pontos positivos identificados na proposta e potenciais fragilidades:
1. Expansão do orçamento do MCTI puxada pelo FNDCT (+12,65%) – Em 2026, orçamento total do MCTI alcançará R$ 15,45 bilhões em 2026, mas esse crescimento decorre quase exclusivamente da ampliação dos recursos não reembolsáveis do FNDCT (+19,8%). A Administração Direta do MCTI registra crescimento de apenas 2%, o que significa que a maior parte das atividades rotineiras, de custeio e de fomento direto segue em estagnação. Assim, a expansão do orçamento do MCTI depende cada vez mais do FNDCT, concentrando nele a principal fonte de crescimento e revelando fragilidade estrutural no financiamento equilibrado da ciência.
2. Fortalecimento do FNDCT como instrumento de política científica – O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico atingirá R$ 8,8 bilhões na modalidade não reembolsável. Esse resultado decorre da proteção instituída pela Lei Complementar 177/2021, que blindou o fundo contra contingenciamentos, assegurando previsibilidade e capacidade estratégica para o financiamento de pesquisas de ponta e inovação tecnológica no país.
3. Reforço em áreas estratégicas nos fundos setoriais – Setores como biotecnologia (+146%), aeronáutico (+1.942%), energia (+70%) e hidrologia (+1.027%) tiveram acréscimos expressivos. Essa redistribuição corrige distorções históricas e valoriza áreas prioritárias, em consonância com a Nova Indústria Brasil (NIB) e com as contribuições que sustentam cada fundo, garantindo maior coerência na aplicação dos recursos e fortalecimento da pesquisa científica em campos estratégicos para o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
4. Aumento no apoio institucional às entidades científicas (+48,8%) – As dotações para a SBPC e a ABC passam a R$ 6,2 milhões cada. Esse reconhecimento reforça o papel essencial das entidades científicas como mediadoras entre a produção de conhecimento, a sociedade e as políticas públicas, ao mesmo tempo em que representa uma retomada histórica: o valor se aproxima da média real dos repasses da última década, corrigidos pela inflação, e recupera o patamar de sustentabilidade institucional que havia se perdido nos últimos anos.
5. Correção orçamentária em algumas unidades de pesquisa – Instituições como INPE, INPA, MPEG, LNCC e IBICT receberam incrementos modestos, que apenas mitigam parcialmente uma defasagem histórica grave. Esses recursos, embora ajudem a manter atividades essenciais, continuam insuficientes para garantir a continuidade de projetos, infraestrutura e pessoal qualificado. Essa limitação coloca em risco o desenvolvimento científico e tecnológico do país, tornando urgente ampliar o financiamento de forma consistente, para que as unidades de pesquisa do MCTI cumpram plenamente suas funções estratégicas.
Por outro lado, a análise também aponta riscos e desafios que exigem atenção imediata:
1. Baixa cobertura das demandas das Unidades de Pesquisa (17,45%) – Apenas 17,45% das demandas apresentadas pelas UPs foram atendidas. Muitos orçamentos permanecem em níveis incompatíveis com o funcionamento básico. Exemplo: o CBPF solicitou R$ 17,8 milhões e recebeu apenas R$ 1,16 milhão.
2. Queda no orçamento do CNPq (-2,15%) – O CNPq, agência central para bolsas e fomento, sofreu nova retração. Os recursos de fomento caíram 30% e as bolsas para inovação e empreendedorismo, 27%. Essa redução compromete a formação de novos quadros científicos e enfraquece o estímulo à inovação.
3. Estagnação da CAPES (+0,05%) – O orçamento da CAPES permanece virtualmente congelado, sem recomposição inflacionária. Na prática, isso reduz o alcance das bolsas e das ações de fomento, fragilizando a formação de mestres e doutores, fundamentais para o sistema nacional de CT&I.
4. Cortes em programas de divulgação científica (-44,7%) e redes de pesquisa (-76%) – As reduções comprometem tanto a aproximação da ciência com a sociedade quanto a articulação entre grupos de pesquisa. Isso prejudica a disseminação do conhecimento e a construção de redes de cooperação científica.
5. Uso restritivo do FNDCT (50% para crédito) – Apesar do fortalecimento do fundo e do acréscimo de recursos assegurado pela sanção da Lei nº 15.184, de 4 de agosto de 2025, metade dos recursos do FNDCT continua destinada a operações de crédito. Essa prática contraria a recomendação do Conselho Diretor do fundo de adotar a proporção 60/40 em favor da modalidade não reembolsável e limita fortemente o impacto direto do FNDCT no financiamento da ciência, na manutenção de unidades de pesquisa e na execução de projetos estratégicos de pesquisa e inovação no país.
Assim, entendemos que o PLOA 2026 apresenta avanços relevantes, especialmente no fortalecimento do FNDCT, mas ainda insuficientes para assegurar a sustentabilidade ao sistema nacional de ciência, tecnologia, inovação e educação superior. Persistem riscos sérios para as bolsas, para as Unidades de Pesquisa e para o funcionamento das principais agências de fomento.
Por isso, a SBPC e a ABC conclamam o Congresso Nacional a ampliar os recursos destinados ao CNPq, à CAPES e às Unidades de Pesquisa, assegurando condições para que a ciência brasileira cumpra seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável e na soberania nacional.
Rio de Janeiro e São Paulo , 03 de setembro de 2025.
Academia Brasileira de Ciências – ABC
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC