Ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 e a Carreira do Pesquisador Científico
Excelentíssimo Senhor Governador,
A Academia Brasileira de Ciências (ABC), instituição dedicada à valorização da ciência, da pesquisa científica e da educação de excelência em nosso país, vem respeitosamente manifestar sua preocupação em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A extinção da carreira de Pesquisador Científico e a revogação do Regime de Tempo Integral (RTI), conforme previsto no PLC 9/2025, configuram medida de elevado risco para a ciência paulista e, por consequência, para a sociedade brasileira.
A carreira de Pesquisador Científico, instituída pela Lei Complementar nº 125/1975, é um dos alicerces do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação. Construída ao longo de décadas, com base em princípios meritocráticos, dedicação exclusiva e avaliação rigorosa de desempenho, essa carreira garantiu à sociedade importantes avanços em áreas essenciais como saúde pública, meio ambiente, agricultura, zoonoses, controle de epidemias e desenvolvimento tecnológico. Não é exagero lembrar que foi a sólida base científica desenvolvida por essas instituições que contribuiu, de forma decisiva e silenciosa, para posicionar São Paulo como o estado mais industrializado e tecnologicamente avançado do Brasil.
A retirada do RTI, substituído por uma jornada ordinária de 40 horas semanais, representa, além de um retrocesso, um grave comprometimento da qualidade, da continuidade e da sustentabilidade das atividades científicas. A natureza do trabalho de pesquisa, como bem demonstram as manifestações de diversas instituições científicas paulistas, frequentemente demanda dedicação que transcende limites rígidos de horário, exigindo presença constante, disponibilidade técnica e engajamento total.
A esse aspecto soma-se a preocupação com o futuro da formação de novos cientistas, já que a atuação dos pesquisadores nos institutos paulistas está intrinsecamente ligada à pós-graduação e à orientação acadêmica, inclusive em programas avaliados e recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ligada ao Ministério da Educação.
A ABC defende reformas que valorizem a ciência e os cientistas, promovam a inovação e ampliem o impacto positivo da pesquisa sobre a sociedade. Contudo, qualquer iniciativa nesse sentido deve ser construída com diálogo, escuta qualificada e envolvimento das instâncias especializadas, como a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), que historicamente regulou e aprimorou essa carreira com base em critérios técnicos, estáveis e transparentes.
Diante disso, respeitosamente solicitamos a reconsideração do envio do PLC nº 9/2025, propondo sua retirada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e a abertura de um processo participativo de debate com os pesquisadores e as instituições envolvidas, de modo a garantir que as mudanças pretendidas não representem ameaça ao futuro da ciência paulista, mas sim uma oportunidade de fortalecimento institucional e valorização da carreira científica.
Reiteramos nossa confiança no compromisso do Governo do Estado de São Paulo com o desenvolvimento científico e tecnológico, e colocamo-nos à disposição para contribuir com propostas que assegurem a excelência da ciência pública e seu papel essencial para o bem-estar da população.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Helena Bonciani Nader
Presidente
Academia Brasileira de Ciências
Com cópia para:
- Arthur Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo - Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo - Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
