MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DA ABC E DA SBPC
Subsídios técnicos à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 pela Câmara dos Deputados
À Relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 na Câmara dos Deputados
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentam considerações técnicas acerca dos dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 que podem repercutir sobre o financiamento da ciência, tecnologia e inovação, particularmente sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
As entidades reconhecem a importância da estabilidade macroeconômica, da responsabilidade fiscal e da adequada gestão dos recursos públicos. Ressaltam, contudo, que a sustentabilidade econômica de longo prazo também depende da preservação e da ampliação das capacidades científicas, tecnológicas e produtivas do país.
O FNDCT é um instrumento estruturante dessa política. Seus recursos financiam a pesquisa científica, a infraestrutura laboratorial, a formação de recursos humanos e de capacidades tecnológicas, a inovação empresarial e iniciativas estratégicas cuja execução frequentemente ultrapassa um único exercício financeiro. Trata-se, portanto, de um instrumento de financiamento de longo prazo, cuja efetividade depende da continuidade dos investimentos e da estabilidade de suas regras.
A Lei Complementar nº 177/2021 estabeleceu garantias destinadas a reduzir a descontinuidade do financiamento do FNDCT, vedando o contingenciamento de seus recursos e sua alocação em reservas de contingência. Seu propósito foi assegurar maior previsibilidade e estabilidade à aplicação dos recursos legalmente vinculados à ciência, tecnologia e inovação.
Nesse contexto, as alterações propostas pelo PLP nº 299/2026 exigem exame cuidadoso de seus efeitos sobre o FNDCT, tanto no que diz respeito à preservação dos recursos destinados à política nacional de ciência, tecnologia e inovação quanto à integridade de sua governança institucional. Preocupa, particularmente, qualquer mudança que enfraqueça o papel do Conselho Diretor, comprometendo sua capacidade de definir prioridades, orientar a alocação dos recursos e assegurar coerência às decisões de investimento do Fundo.
Essa preocupação ganha ainda maior relevância quando se considera que a preservação da principal fonte de arrecadação do FNDCT foi objeto de uma disputa no Supremo Tribunal Federal. A decisão favorável à manutenção da contribuição representou uma conquista importante, obtida em uma votação apertada, e não deve ser interpretada como garantia definitiva contra novas ameaças à sustentabilidade financeira do Fundo. Ao contrário, reforça a necessidade de proteger as conquistas institucionais e legais que asseguram a continuidade de seu financiamento.
Na apreciação do PLP nº 299/2026 pelo Senado Federal, em 12 de novembro de 2026, foram incorporadas alterações relevantes para o FNDCT, destacando-se a supressão do dispositivo que autorizava a desvinculação de parte do superávit financeiro e a inclusão, no art. 6º-D, de ressalva expressa para despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade.
A ABC e a SBPC registram a importância dessas alterações e apresentam à Câmara dos Deputados três pontos para exame, relacionados à preservação das salvaguardas incorporadas, à previsibilidade dos investimentos plurianuais e à destinação dos recursos do Fundo para bolsas e auxílios.
I. Pontos submetidos à apreciação da Relatoria
1. Arts. 6º-C e 6º-D — preservação das garantias de financiamento do FNDCT
O art. 6º-C estabelece mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira, enquanto o art. 6º-D delimita as despesas ressalvadas de sua aplicação.
A redação conferida ao art. 6º-D no Senado estabelece expressamente a ressalva das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, tanto para os efeitos do art. 6º-C quanto para os do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Essa disposição contempla uma proteção relevante para o FNDCT e deve ser compreendida em consonância com as garantias estabelecidas pela LC nº 177/2021. A proteção legal do Fundo não se limita à existência de dotações orçamentárias. A continuidade dos investimentos científicos também depende da disponibilidade financeira necessária à execução dos projetos, contratos e instrumentos de financiamento.
Solicitação 1. Preservar integralmente a redação do art. 6º-D aprovada no Senado Federal, assegurando que a ressalva relativa à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico seja aplicada aos mecanismos previstos no art. 6º-C e no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com as garantias estabelecidas pela LC nº 177/2021.
2. Gatilhos fiscais — previsibilidade dos compromissos plurianuais e transparência orçamentária
Os mecanismos fiscais previstos no PLP nº 299/2026 podem produzir efeitos sobre os limites de crescimento das despesas e sobre a programação orçamentária dos exercícios seguintes.
É necessário distinguir esses efeitos daqueles relacionados à limitação de empenho e movimentação financeira, para os quais o art. 6º-D estabelece ressalvas específicas.
Os investimentos científicos e tecnológicos possuem características próprias. Projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e implantação de infraestrutura frequentemente exigem execução plurianual, contratação continuada de equipes, aquisição de equipamentos especializados e cumprimento de cronogramas técnicos.
Alterações na programação de recursos podem comprometer etapas de pesquisa, interromper atividades experimentais e reduzir a efetividade de investimentos anteriormente realizados.
A análise dos efeitos dos gatilhos fiscais sobre o FNDCT deve considerar os compromissos plurianuais assumidos, os projetos em execução, as chamadas públicas e a necessidade de continuidade do financiamento.
Também é importante assegurar transparência sobre os impactos efetivos das medidas, distinguindo alterações nas dotações, limites de empenho, programação financeira e pagamentos.
Solicitação 2. Assegurar que a aplicação dos gatilhos fiscais considere a natureza plurianual dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação, preservando a previsibilidade dos compromissos legalmente assumidos e estabelecendo mecanismos de transparência que permitam identificar seus efeitos sobre as dotações, a programação e a execução financeira do FNDCT.
3. Art. 5º — destinação de recursos do FNDCT para bolsas e auxílios
A formação de pesquisadores, a qualificação de recursos humanos e a concessão de bolsas constituem componentes essenciais do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.
O financiamento dessas atividades requer recursos adequados, regulares e compatíveis com as necessidades de formação científica do país.
O art. 5º do PLP nº 299/2026 amplia as possibilidades de utilização dos recursos não reembolsáveis do FNDCT para o custeio de bolsas de estudo e pesquisa, auxílios e atividades de formação, capacitação e fixação de recursos humanos.
Essa ampliação exige atenção à finalidade legal do Fundo e à preservação dos investimentos destinados à pesquisa científica, à infraestrutura laboratorial e à inovação. Sem garantias de adicionalidade orçamentária, a utilização dos recursos do FNDCT para custear despesas anteriormente financiadas por outras fontes pode representar substituição de financiamento, sem ampliação efetiva do investimento público em ciência.
Também é necessário distinguir bolsas e auxílios diretamente vinculados à pesquisa e à formação científica de modalidades de assistência educacional mais amplas, cuja finalidade e fonte de custeio podem ser distintas.
A governança do FNDCT deve ser igualmente preservada, respeitando as competências de seu Conselho Diretor na definição das prioridades e na orientação da aplicação dos recursos do Fundo.
Solicitação 3. Suprimir o art. 5º do PLP nº 299/2026. Subsidiariamente, caso seja mantida a autorização, restringir sua aplicação a bolsas e auxílios diretamente vinculados à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à formação de pesquisadores, com garantias expressas de adicionalidade orçamentária, transparência, respeito à governança do FNDCT e preservação dos recursos destinados às demais finalidades do Fundo.
II. Considerações finais
A ABC e a SBPC registram as alterações incorporadas ao PLP nº 299/2026 durante sua apreciação pelo Senado Federal, especialmente a supressão do dispositivo relativo à desvinculação do superávit financeiro e a inclusão de ressalva expressa para despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico no art. 6º-D.
A preservação dessas disposições, associada à adequada avaliação dos efeitos dos gatilhos fiscais e à definição das condições de utilização dos recursos do FNDCT para bolsas e auxílios, constitui o objeto desta manifestação.
A responsabilidade fiscal e a continuidade do financiamento científico devem ser examinadas conjuntamente, considerando que a pesquisa exige planejamento, instituições estáveis, recursos humanos qualificados, infraestrutura e horizontes de investimento compatíveis com a duração dos projetos.
As entidades apresentam os três pontos como subsídios técnicos à apreciação legislativa do PLP nº 299/2026 e colocam-se à disposição da Relatoria para prestar esclarecimentos e contribuir com a análise dos efeitos do projeto sobre o financiamento da ciência, tecnologia e inovação.
São Paulo e Rio de Janeiro, 13 novembro de 2026.
HELENA BONCIANI NADER
Academia Brasileira de Ciências – ABC
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Foto de destaque: Leonardo Sá / Agência Senado