NOTA ABC E SBPC SOBRE O PL 1993/2024
Pela proteção do patrimônio científico e da biodiversidade brasileira
O Projeto de Lei nº 1993/2024, que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas, representa um marco fundamental para a preservação do patrimônio científico nacional. Já aprovado no Senado Federal, o projeto está na Camara dos Deputados e teve seu substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2025 e encontra-se sob apreciação da Comissão de Cultura, com parecer favorável do relator, deputado Tarcísio Motta, apresentado em 17 de agosto de 2026.
O Brasil, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, ainda não dispõe de uma política nacional específica que assegure a proteção, a manutenção e a sustentabilidade de suas coleções biológicas científicas. Diagnóstico nacional divulgado em 2024 identificou 977 coleções, muitas delas mantidas por universidades e instituições públicas de pesquisa, frequentemente sem reconhecimento institucional adequado, infraestrutura permanente ou recursos suficientes para sua preservação.
Esses acervos constituem patrimônio científico insubstituível, essencial para o conhecimento da biodiversidade, a identificação de espécies, a vigilância epidemiológica, o desenvolvimento de vacinas e medicamentos, a biotecnologia, a agricultura e a conservação ambiental. Sua deterioração ou perda pode representar o desaparecimento irreversível de informações acumuladas ao longo de décadas ou séculos de pesquisa.
O PL 1993/2024 estabelece diretrizes para proteção, gestão, curadoria, biossegurança, digitalização, acesso científico e mecanismos de financiamento dessas coleções. Sua aprovação permitirá avançar na construção de uma política pública estruturante para a ciência brasileira.
Diante da relevância científica, ambiental, sanitária e estratégica da matéria, a Academia Brasileira de Ciências manifesta seu apoio à continuidade célere da tramitação e à aprovação do PL 1993/2024, para que sejam concluídas as etapas legislativas necessárias e o projeto possa ser encaminhado à sanção presidencial.
Proteger as coleções biológicas brasileiras é preservar a memória da nossa biodiversidade, garantir a continuidade da pesquisa científica e assegurar às futuras gerações um patrimônio que, uma vez perdido, não poderá ser recuperado.
Rio de Janeiro, São Paulo, 05 de novembro de 2026.
HELENA BONCIANI NADER
Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA
Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
