Após a publicação, outras 79 entidades subscreveram a nota oficial do ICTP

 

NOTA DA INICIATIVA PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO PARLAMENTO (ICTP.Br)

GOVERNO FEDERAL SACRIFICA A CIÊNCIA BRASILEIRA

A comunidade acadêmica, científica e empresarial brasileira vem a público denunciar mais uma manobra para retirar recursos do financiamento à Ciência brasileira, efetuada nesta segunda-feira, 29.08, quando o governo federal publicou uma Medida Provisória que, na prática, contingencia os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

A Medida Provisória nº 1.136, de 26 de agosto de 2022, altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o FNDCT, numa clara afronta ao Congresso Nacional que, no ano de 2021, aprovou, após derrubar o veto presidencial, a Lei Complementar nº 177, que proíbe o contingenciamento orçamentário do Fundo pelo governo federal.

Do total previsto na LOA 2022 para o FNDCT (R$ 9 bilhões), a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício. Desse montante, metade se destina às operações de empréstimos da Finep, com impactos no setor industrial do país, e a outra para o financiamento de programas, estratégias e fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Considerando que já foram liquidados e pagos R$ 3,2 bilhões no fomento à CT&I, pode-se concluir que os valores empenhados de cerca de R$ 2,7 bilhões não serão mais honrados em 2022. Pune-se as instituições por serem eficientes no uso e transparência dos recursos públicos.

Isso significa que mais de 70 ações e programas que hoje são executados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPq, Finep e das Organizações Sociais vinculadas ao Ministério, serão diretamente prejudicados, com um prejuízo impossível de avaliar para a Ciência brasileira.

Para agravar a situação, a MP ainda impõe um escalonamento até 2027 dos percentuais do Orçamento que serão liberados para o FNDCT. Na prática, todas as ações e programas que não forem honrados no exercício de 2022, serão transferidos para o ano de 2023, comprometendo, assim, o orçamento liberado deste ano, e assim por diante, até 2027.

Essa Medida Provisória afronta o Congresso Nacional que, em 2021, foi altivo e demonstrou seu respeito à Ciência brasileira, aprovando a Lei Complementar nº 177, derrubou o veto presidencial e manteve a obrigatoriedade do Governo Federal em executar todo o orçamento do FNDCT. A exposição de motivos que baliza a Medida Provisória, assinada pelo Ministro da Economia e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, justifica a necessidade de cumprir a regra constitucional do Teto dos Gastos (EC 1995/2016), quando a sociedade brasileira testemunha os vultosos recursos públicos pulverizados para outras finalidades, como o chamado Orçamento Secreto, em prejuízo de políticas estruturantes para o país, como Ciência e Tecnologia.

As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br, conjuntamente com diversas outras associações e instituições que fazem parte do sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação, conclamam o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a necessária devolução da MP nº 1.136, de 26 de agosto de 2022, sob pena de nosso País assistir ao colapso de sua produção científica, com retrocesso de várias e importantes políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação, e a desestruturação de um ecossistema sensível, produtor de riquezas e gerador de empregos com elevada qualificação.

Brasília, 30 de agosto de 2022.

A) Entidades da ICTP.Br:

  1. Academia Brasileira de Ciências (ABC);
  2. Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);
  3. Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap);
  4. Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies);
  5. Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica(Conif);
  6. Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti);
  7. Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics);
  8. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

B) Além das entidades da ICTP.Br, assinam:

  1. Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc)
  2. Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti)
  3. Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
  4. Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (Abeco)
  5. Associação Brasileira de Cristalografia (ABCr)
  6. Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC Brasil)
  7. Associação Brasileira de Educação em Engenharia (ABENGE)
  8. Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn)
  9. Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBEnBio)
  10. Associação Brasileira de Estatística (ABE)
  11. Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED)
  12. Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (Esocite)
  13. Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno)
  14. Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia (Abed)
  15. Associação Brasileira dos Reitores das Universidade Estaduais e Municipais (Abruem)
  16. Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin)
  17. Associação dos Servidores do CNPq (ASCON CNPq)
  18. Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ANEPCP)
  19. Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)
  20. Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei)
  21. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR)
  22. Associação Nacional de Pesquisadores em Artes Plásticas (ANPAP)
  23. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD)
  24. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
  25. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE)
  26. Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística (ANPOLL)
  27. Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)
  28. Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (ANPOF)
  29. Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)
  30. Centro de Estudos, Sociedade, Universidade e Ciência (Sou_Ciência)
  31. Clube de Engenharia
  32. Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub)
  33. Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes)
  34. Federação de Sociedades de Biologia Experimental (Fesbe)
  35. Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)
  36. Instituto Serrapilheira
  37. Observatório do Conhecimento
  38. Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia (SindGCT)
  39. Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
  40. Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP)
  41. Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBF)
  42. Sociedade Brasileira de Biologia Celular (SBBC)
  43. Sociedade Brasileira de Bioquímica e Biologia Molecular (SBBq)
  44. Sociedade Brasileira de Carcinologia (SBC)
  45. Sociedade Brasileira de Computação (SBC)
  46. Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP)
  47. Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (Ecotox Brasil)
  48. Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMAG)
  49. Sociedade Brasileira de Engenharia Biomédica (SBEB)
  50. Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)
  51. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM)
  52. Sociedade Brasileira de Etologia (SBE)
  53. Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFgnosia)
  54. Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental (SBFTE)
  55. Sociedade Brasileira de Física (SBF)
  56. Sociedade Brasileira de Fisiologia Vegetal (SBFV)
  57. Sociedade Brasileira de Genética (SBG)
  58. Sociedade Brasileira de Geoquímica (SBGq)
  59. Sociedade Brasileira de Herpetologia (SBH)
  60. Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)
  61. Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)
  62. Sociedade Brasileira de Ictiologia (SBI)
  63. Sociedade Brasileira de Malacologia (SBMA)
  64. Sociedade Brasileira de Mastozoologia (SBMz)
  65. Sociedade Brasileira de Matemática (SBM)
  66. Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)
  67. Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT)
  68. Sociedade Brasileira de Micro-ondas e Optoeletrônica (SBMO)
  69. Sociedade Brasileira de Microscopia e Microanálise (SBMM)
  70. Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
  71. Sociedade Brasileira de Ótica e Fotônica (SBFoton)
  72. Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais (SBPMAT)
  73. Sociedade Brasileira de Protozoologia (SBPz)
  74. Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
  75. Sociedade Brasileira de Química (SBQ)
  76. Sociedade Brasileira de Telecomunicações (SBrT)
  77. Sociedade Brasileira de Zoologia (SBZ)
  78. Sociedade Brasileira para o Estudo de Quirópteros (SBEQ)
  79. Sociedade Brasileira para o Estudos de Elasmobrânquios (SBEEL)

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(Ascom ABC)