A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestam seu apoio ao Projeto de Lei nº 5.555/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que propõe alterações no Código Penal para criminalizar a recusa injustificada à vacinação obrigatória em situações de emergência de saúde pública, assim como a disseminação de notícias falsas sobre vacinas e o desestímulo à participação em campanhas de imunização.
Apresentada durante a pandemia de Covid-19, a proposta busca fortalecer os instrumentos legais de proteção da saúde coletiva diante de dois desafios persistentes: a queda das coberturas vacinais e a disseminação de informações falsas sobre a segurança e a eficácia dos imunizantes. No momento, ela está disponível em Consulta Pública.
Para a ABC e a SBPC, a vacinação constitui uma das mais importantes conquistas da ciência e da saúde pública, responsável pela prevenção de milhões de mortes e pelo controle ou eliminação de doenças infecciosas. As entidades consideram fundamental que as políticas de imunização sejam orientadas por evidências científicas e acompanhadas de medidas que assegurem a confiança da população nas vacinas e nas instituições responsáveis por sua avaliação e distribuição.
Na justificativa do projeto, o senador destaca a redução das taxas de imunização infantil registrada no Brasil desde 2011. Dados do Ministério da Saúde citados na proposta apontam quedas na cobertura de vacinas essenciais, como a BCG, contra a tuberculose, e a tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola. O documento alerta que a diminuição da cobertura vacinal pode favorecer o ressurgimento de doenças anteriormente eliminadas do país.
A disseminação de notícias falsas representa outro risco significativo. Informações enganosas sobre vacinas podem alimentar a hesitação vacinal, comprometer a adesão às campanhas de imunização e colocar em perigo não apenas os indivíduos que deixam de se vacinar, mas também pessoas vulneráveis que dependem da proteção coletiva.
A ABC e a SBPC ressaltam a importância de valorizar o conhecimento científico e o trabalho das instituições responsáveis pela saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cuja avaliação técnica é fundamental para assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia dos imunizantes utilizados no Brasil.
O projeto prevê a responsabilização penal de quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória em situações de emergência de saúde pública. A proposta também busca punir a criação e a divulgação de notícias falsas sobre vacinas do Programa Nacional de Imunizações e condutas destinadas a desestimular a vacinação.
As entidades signatárias consideram que o enfrentamento da desinformação deve integrar uma estratégia mais ampla de fortalecimento das políticas públicas de imunização, que inclua educação científica, comunicação acessível, transparência e garantia de acesso às vacinas. A aplicação de eventuais sanções deve observar os direitos fundamentais, os critérios científicos e os princípios constitucionais, distinguindo a desinformação deliberada do debate legítimo e da manifestação de dúvidas pela população.
Ao apoiar a iniciativa, a ABC e a SBPC reafirmam seu compromisso histórico com a defesa da ciência, da saúde pública e de políticas baseadas em evidências. A proteção da população contra doenças evitáveis por vacinação é uma responsabilidade coletiva, que exige a atuação coordenada do poder público, da comunidade científica e de toda a sociedade.
Defender as vacinas é defender a ciência, a vida e o direito de todos à saúde.
Rio de Janeiro e São Paulo, 30 de outubro de 2026.
HELENA B. NADER
Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA
Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
