Apesar dos reiterados alertas da comunidade científica e das entidades acadêmicas, o Congresso Nacional optou por ignorar as evidências e os riscos apontados. Ao derrubar os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida popularmente como “PEC da Devastação”, os parlamentares assumem uma postura que compromete não apenas a proteção dos ecossistemas brasileiros, mas também a imagem do país diante da comunidade internacional. Trata-se de uma decisão que fragiliza instrumentos essenciais para garantir desenvolvimento sustentável e segurança socioambiental.
Com a derrubada dos vetos, o Brasil se afasta das melhores práticas globais de governança ambiental, colocando em xeque sua credibilidade perante acordos climáticos e organismos multilaterais. A decisão do Congresso, embora legítima no âmbito político, contraria princípios fundamentais de precaução e sustentabilidade — pilares indispensáveis para qualquer nação que aspire a um futuro seguro e próspero.
Apesar da COP30 ter acontecido aqui, tão próxima de Brasília, parece que nada do que foi discutido sensibilizou os legisladores, que se despiram da veste de representantes do povo brasileiro.
Abaixo, republicamos a manifestação que 9 entidades de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação, entre elas a Academia Brasileira de Ciências, publicaram em julho passado:
Manifestação das entidades acadêmicas e científicas sobre a aprovação do PL 2159/2021
Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui reunidas, representantes da comunidade acadêmica e científica nacional, manifestam profunda preocupação e posicionam-se contrariamente a essa decisão do Parlamento, por entenderem que ela trará consequências gravíssimas para o meio ambiente e para os compromissos assumidos pelo país em relação à sustentabilidade.
Às vésperas da realização da COP 30, prevista para ocorrer na cidade de Belém, o Brasil envia ao mundo um péssimo sinal ao aprovar o que vem sendo justamente denominado como “PL da devastação”. A medida vai na contramão do que estabelece o conhecimento científico e contradiz a postura que o país historicamente defende nos fóruns internacionais sobre mudanças climáticas e preservação ambiental.
Diante disso, as nossas entidades conclamam a sociedade brasileira a repudiar, veementemente, essa aprovação equivocada e solicitam ao Presidente da República que vete, integralmente, o referido projeto de lei, em respeito à ciência, à democracia ambiental e ao futuro sustentável do Brasil.
Brasília, 17 de julho de 2025.
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Associação Nacional dos Dirigentes das Insbtuições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Insbtuições de Ensino Superior e de Pesquisa Cienffica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Insbtuições da Rede Federal de Educação Profissional, Cienffica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Insbtuto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criabvas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).