Na segunda-feira, 29 de agosto, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A MP 1.136/22 altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o FNDCT, indo contra o que foi decidido pelo Congresso na Lei Complementar nº 177, de 2021, que proíbe o contingenciamento orçamentário do Fundo.
A Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), da qual a ABC faz parte, divulgou a nota conjunta “Governo Federal sacrifica a Ciência Brasileira”, na qual condena mais esse avanço inconstitucional sobre o FNDCT. O Fundo é hoje a principal fonte de fomento à inovação no país e sua garantia é uma das mais importantes bandeiras das entidades que defendem CTI no país.
Confira a repercussão da MP na mídia:
Bolsonaro edita MP que limita uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia – Correio Braziliense, 29/08/2022
Bolsonaro edita MP e impõe limites para uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia – Estadão, 30/08/2022
Bloqueio de recursos de fundo da ciência deve prejudicar mais de 70 projetos, dizem entidades – O Globo, 30/08/2022
Governo edita MP que limita verbas para o setor de inovação e ciência – Jornal Hoje, 30/08/2022
Governo limita uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia – CNN Brasil, 30/08/2022
Verba de Cultura e Ciência e Tecnologia é adiada em favor do orçamento secreto – Estadão, 31/08/2022
