No dia 26 de março, o Diário Oficial da União publicou a promulgação da lei que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A Lei Complementar n° 177/2021 moderniza a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o protege contra bloqueios de recursos por parte da administração pública, representando uma grande vitória para a ciência, tecnologia e inovação do Brasil.
Em 17 de março, o Congresso derrubou veto presidencial a esta legislação, garantindo os recursos do fundo.
Usado para custear pesquisas científicas e complementar o orçamento de universidades, o FNDCT vem sendo contingenciado ano após ano. A promulgação da Lei deve garantir o uso destes recursos para sua devida finalidade e não para alocação na Reserva de Contingência do governo.
No entanto, a votação do orçamento para 2021 aconteceu no dia 25 de março e, embora a derrubada do veto presidencial tenha acontecido no dia 17 de março, a Lei 177/2021 ainda não havia sido promulgada. A aprovação do Orçamento 2021, portanto, foi feita sem a Lei ter sido validada, então seu conteúdo não consta na proposta aprovada – o que envolve o contingenciamento de 90% dos recursos do FNDCT.
Por outro lado, o orçamento ainda não foi sancionado, por isso vale a Lei 177/2020, já promulgada. As entidades científicas pressionam o presidente do Senado para que cumpra o que prometeu, durante a votação do orçamento, que a referida lei seria promulgada antes da sanção do orçamento e que este teria que ser adaptado à Lei 177/2021.
Na perspectiva do presidente da ABC, Luiz Davidovich, o senador Rodrigo Pacheco prometeu, durante a votação do orçamento da União, que no caso da promulgação da Lei anteriormente à sanção do Orçamento, este teria que ser modificado. “Estamos aguardando, então. É uma questão de coerência do Congresso Nacional, que votou pela derrubada dos vetos. Falta agora incorporar isso ao Orçamento 2021, de modo que nós possamos utilizar plenamente os recursos do FNDCT para a ciência, para a inovação, garantindo um futuro sustentável para o país e permitindo a recuperação da economia.”
