NOTA
A CIÊNCIA BRASILEIRA CONTRA OS VETOS
O atual governo não tem respeitado o financiamento da ciência, para que ela proporcione os ganhos econômicos e melhore as condições de vida do povo brasileiro. Um dos artifícios do Ministério da Economia para não pagar os recursos devidamente arrecadados, que por lei são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, consiste no argumento de que existe uma proporção elevada de recursos na rubrica dos “não reembolsáveis”, que são destinados ao fomento à ciência, tecnologia e inovação – CT&I.
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo federal, auxiliado pelo Ministério da Economia, vetou o Art. no 183 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 – PLDO, que limita em até 15% do valor total arrecadado pelo FNDCT em recursos “reembolsáveis”, ou seja, destinados a empréstimos para empresas. Com esse Artigo, seria possível elevar o financiamento da Ciência brasileira dos atuais 50% do total do Fundo para 75%, o que daria um importante impulso às políticas de CT&I no país.
Portanto, a decisão presidencial de vetar a priorização dos recursos “não reembolsáveis” faz parte dessa estratégia quase suicida de bloquear o aporte da Ciência para o Brasil progredir. Não bastasse a falta de apreço ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, o governo também coloca em risco o próprio sistema educacional brasileiro, asfixiando universidades e institutos. Sem qualquer justificativa aceitável, o governo vetou os caputs, § 2º e § 3º do art. 25 do PLDO 2023 que garantia a recomposição do orçamento, permitindo a correção das bolsas de permanência e dos valores da alimentação escolar. Ainda mais chocante, nos vetos o governo federal ainda impede a possibilidade de as entidades de ensino superior ter acesso assegurado às receitas obtidas por acordos, convênios e doações. Ou seja, as universidades firmam parcerias e quem fica com o dinheiro é o Ministério da Economia.
Por esta razão, as entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro conclamam o Congresso Nacional a rejeitar os vetos presidenciais que prejudicam a Ciência e a Educação para que não se sacrifique ainda mais essas importantes áreas para o futuro do país.
Brasília, 12 de agosto de 2022.
Entidades:
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
