No dia 21/5 foi realizada Audiência Pública para discutir a disponibilização dos recursos integrais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ainda em 2021, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar 177/2021. Foram convidados o ministro da Economia, Paulo Guedes; a liderança da Iniciativa de Ciência e Tecnologia para o Parlamento (ICTP.br) e representantes de seu Comitê Executivo, que inclui a Academia Brasileira de Ciências (ABC).
O assessor da Secretaria Especial de Fazenda, Glauber Pimentel de Queiroz, representou o ministro da Economia. Ele afirmou que acompanha de perto a questão do FNDCT desde o seu surgimento, consolidação e a fase mais recente, de restrições orçamentárias. Queiroz afirmou que a constante e crescente rigidez orçamentária tornou os espaços discricionários cada vez mais restritivos, nos quais são priorizados a opinião técnica e o mérito. Ele afirmou que o governo sempre se posicionou “a favor do diálogo e por uma posição que fosse, principalmente, responsável”.
A secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Patrícia Ellen, insistiu que a redução anual das verbas torna o cenário da pesquisa brasileira insustentável. “Não podemos depender apenas dos governos estaduais para o desenvolvimento de pesquisa científica”, utilizando a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) como exemplo. “Todos nós aqui somos brasileiros, todos nós sabemos da urgência de uma retomada econômica célere, sustentável, o que não ocorrerá se não houver investimentos em ciência, tecnologia e inovação”, disse.
Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC), apresentou dados mostrando que o Brasil tem um potencial imenso em CT&I, mas que os recursos estão extremamente reduzidos. Ele apontou que em 1995 China e Brasil investiam o mesmo valor em ciência e tecnologia; atualmente, a diferença é abissal. “As notícias recentes mostram que a China investirá U$S 378 milhões no setor dentro dos próximos meses; os Estados Unidos contam com o Plano Biden, instaurado pelo novo governo, que também promete aumentar ainda mais o investimento nacional do setor.” E o Brasil, andando para trás.
Ildeu Moreira mostrou os baixíssimos índices de investimento em pesquisa no país, além da queda de 15 posições no Global Innovation Index.
O presidente da SBPC destacou que 2020 foi um ano de fortes lutas para os pesquisadores e entidades envolvidas na luta pela liberação do FNDCT, que marcaram presença no Senado, enfrentaram vetos do presidente e a inconstitucionalidade formal. “Precisamos da liberação rápida e integral desses recursos, fundamentais para a produção das vacinas nacionais e o desenvolvimento de pesquisa e ciência. Nós queremos que as leis aprovadas no Parlamento sejam cumpridas. É o que pedimos, em nome do povo brasileiro.”
Queiroz tornou a afirmar que a situação é crítica. Ele citou a evolução de despesas do Governo central, destacando os recursos obrigatórios, que aumentaram drasticamente com a pandemia. Também mencionou o atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual, que acabou se entrelaçando com o “apressamento” das entidades pela derrubada do veto do FNDCT. “Com isso, não tivemos tempo de fazer essa justa adequação à derrubada do veto. Estamos tentando adiantar isso com um projeto de lei.” O assessor afirmou que o governo está liberando novas verbas para o desenvolvimento de vacinas nacionais e que a obrigação é cumprir com todas as leis, inclusive as de responsabilidade fiscal. “O cenário é, sim, muito complexo, mas estamos empenhados em resolver a situação obedecendo a todas as legislações. Estamos procurando equilibrar as exigências do cumprimento teto de gastos, que é constitucional, com as exigências da sociedade civil e também do desenvolvimento científico e tecnológico. O cenário fiscal é restritivo ao ponto de a gente não conseguir encaminhar uma solução simplória para o caso”, concluiu.
Davidovich rebateu a fala anterior apresentando o documento “Rumo ao Desenvolvimento Sustentável no Brasil”, elaborado por membros da ABC, com várias propostas de uso dos resursos que consolidam a importância da liberação do FNDCT. Ele se posicionou ferrenhamente contra a repartição do Fundo: “Quando o Ministério da Economia começa a fatiar o FNDCT, ele está indo contra a lei.” Ele ressaltou que a supressão dos recursos é contrária à uma declaração recente do ministro Paulo Guedes, em audiência pública no dia 4 de maio, de que o MCTI já estaria de posse de R$5 bilhões de reais. “A economia é importante demais pra ficar só na mão dos economistas”, afirmou Davidovich. “A política econômica não pode ficar restringida a uma planilha. Têm que ser consideradas as questões sociais e prioridades do país.” Em relação à falta de investimento em pesquisa, o presidente da ABC afirmou que os principais prejudicados são os jovens pesquisadores em formação, e que o problema não está apenas na ausência de bolsas, mas também nos equipamentos obsoletos existentes nos laboratórios. Concluindo sua fala, o presidente da ABC comparou o desmonte de universidades e instituições de pesquisa como a Fiocruz e o Instituto Butantan a um ato de guerra estrangeiro contra o Brasil: “Mas são brasileiros que estão fazendo isso contra o país”.
A diretora de Inovação na Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, completou a fala de Davidovich, mencionando que a recomposição do orçamento previsto pela Lei 11.540 atribui ao Conselho Diretor do FNDCT o papel de definir políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos, e não ao Ministério da Economia. Sagazio também afirmou que o que irá dinamizar nossa economia é o investimento produtivo, ou seja, em pesquisa e ciência. Ela ressaltou que a situação das indústrias é preocupante, uma vez que elas não inovam sozinhas, mas dentro de um sistema de CT&I. “As indústrias brasileiras têm poucos pesquisadores próprios. Elas contam com as parcerias com universidades e institutos, que possibilitam que produzam inovação interna e externamente. Com os recentes cortes nos investimentos em pesquisa, o setor vem sendo amplamente prejudicado. A liberação do FNDCT é a única opção para tirar o país da profunda crise”, defendeu a economista.
Celso Pansera, secretário-executivo da ICTP.br, disse que o atual discurso do Ministério da Economia é o de quem não quer apostar no desenvolvimento do país. “Se não houver investimento pesado naquilo que pode dinamizar a economia e elevar o teto de gastos, não tem como tirar o país da crise”, disse o deputado. Entre as propostas que ele pretende de levar adiante, Pansera incluiu o envio de um requerimento a Paulo Guedes para descobrir o que aconteceu com os R$5 bilhões; a convocação de uma reunião do Conselho do FNDCT para nomear os conselheiros que estão com suas nomeações expiradas; o questionamento sobre onde estão, e se de fato existem, os R$28 bilhões acumulados pelo contingenciamento do FNDCT ao longo dos últimos anos.
O Comitê Executivo do ICTP.br é composto pela ABC, Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conselho Nacional das Fundações de Apoio à Instituições de Ensino e Pesquisa Científico-Tecnológicas (Confies), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
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