Estatuto
Art. 1º – A Academia Brasileira de Ciências, fundada em 3 de maio de 1916 com a denominação de Sociedade Brasileira de Ciências, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com sede e foro na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, CEP 20030-060, tendo por objetivo contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, da educação e do bem-estar social do País.
§ 1º- No cumprimento do seu objetivo a Academia promoverá sessões solenes, seminários e outras reuniões; fará publicações e estabelecerá convênios para a execução de projetos, inclusive de intercâmbio científico com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que com ela tenham interesses comuns.
§ 2º – As sessões solenes serão destinadas à posse de novos membros da Academia, à comemoração de fatos marcantes da evolução do conhecimento e à realização de homenagem a vultos proeminentes da ciência.
§ 3º – As atividades da Academia serão desenvolvidas com fiel observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, com ampla publicidade dos seus atos, projetos e missões.
Art. 2º – A Academia atuará nas seguintes áreas especializadas do conhecimento:
a) Ciências Matemáticas;
b) Ciências Físicas;
c) Ciências Químicas;
d) Ciências da Terra;
e) Ciências Biológicas;
f) Ciências Biomédicas;
g) Ciências da Saúde;
h) Ciências Agrárias;
i) Ciências da Engenharia;
j) Ciências Sociais.
Parágrafo único – A Diretoria, ouvida a Comissão de Seleção, definirá as disciplinas que integram cada uma das áreas especializadas.
Art. 3º – Para facilitar o desenvolvimento de suas atividades, a Academia se organizará em unidades descentralizadas, que funcionarão por delegação expressa de poderes da Diretoria. Considerando a dimensão das respectivas comunidades científicas do País são estabelecidas as seguintes regiões:
a) Norte;
b) Nordeste e Espírito-Santo;
c) Minas Gerais e Centro-Oeste;
d) Rio de Janeiro;
e) São Paulo;
f) Sul.
Art. 4º – A Academia terá em seus quadros de associados pessoas físicas, enquadradas nas seguintes categorias:
a) Membros Titulares;
b) Membros Correspondentes;
c) Membros Colaboradores;
d) Membros Afiliados.
Parágrafo único – Nas três primeiras categorias serão eleitos Acadêmicos em caráter permanente, sem limitação de número.
Art. 5º – Os(As) Membros(as) Titulares serão cientistas radicados(as) no Brasil há mais de 10 (dez) anos, com destacada atuação científica.
Art. 6º – Os(As) Membros(as) Correspondentes serão cientistas radicados(as) no exterior há mais de 10 (dez) anos de reconhecido mérito científico, que tenham prestado relevante colaboração ao desenvolvimento da ciência no Brasil.
Art. 7º – Os(As) Membros(as) Colaboradores(as) serão personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Academia ou ao desenvolvimento científico nacional.
Art. 8º – Os(As) Membros(as) Afiliados(as) serão jovens pesquisadores(as) promissores(as), radicados(as) nas regiões relacionadas no art. 3º, que serão indicados(as) por Membro(a) Titular de qualquer região. Os(As) membros(as) afiliados(as) de cada região serão eleitos(as) pelos(as) membros(as) titulares das respectivas regiões.
§ 1º – Caberá à Diretoria designar e empossar os(as) Membros(as) Afiliados(as), em número de até 5 (cinco) por região e por ano.
§ 2º – Os(As) Membros(as) Afiliados(as) terão direito de participar das atividades da Academia por um período de 5 (cinco) anos, não renovável.
Art. 9º – A Academia, por decisão da Diretoria, poderá conceder o título de Membro Institucional Associado a pessoas jurídicas interessadas no desenvolvimento da ciência e da tecnologia, que se disponham a contribuir financeiramente para a realização de atividades de interesse mútuo.
Parágrafo único – O título de Membro Institucional Associado terá caráter temporário, devendo ser validado a cada ano, a critério da Diretoria.
Art. 10 – São deveres dos(as) Membros(as) de qualquer categoria:
a) observar as disposições deste Estatuto e as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria da instituição;
b) contribuir para a realização dos objetivos da Academia, defender seus interesses e patrimônio;
c) prestigiar a Academia, individual ou coletivamente, buscando colaborar, na qualidade de Acadêmicos(as), para o desenvolvimento científico, tecnológico e social do País.
Parágrafo único – Os(As) Membros(as) Titulares e os Membros Institucionais Associados deverão contribuir financeiramente para a manutenção das atividades da Academia. A Diretoria, por delegação de poderes da Assembleia Geral, fixará, periodicamente, o valor das respectivas anuidades.
Art. 11 – Qualquer pessoa associada poderá solicitar exclusão da Academia Brasileira de Ciências mediante carta enviada à Diretoria.
Art. 12 – Será passível de punição associado(a) que cometer ato que viole o Código de Ética e Conduta para Membros(as) da Academia Brasileira de Ciências. O processo de análise da violação será conduzido pela Comissão de Ética que produzirá um relatório seguindo as normas estabelecidas pelo documento “Procedimentos no Caso de Violações do Código de Ética e Conduta para Membros(as) da Academia Brasileira de Ciências”. A Diretoria, após apreciar o relatório da comissão, deliberará se a violação merece como punição:
a) uma advertência à pessoa que infringiu o Código de Ética, indicando a violação cometida;
b) uma manifestação institucional de caráter público, reconhecendo a infração e dando conta da advertência ao(à) membro(a) da Academia Brasileira de Ciências;
c) encaminhamento à Assembleia da Academia Brasileira de Ciências de proposta de expulsão da pessoa infratora dos quadros da Academia.
Art. 13 – São direitos de todos(as) os(as) associados(as), integrantes de qualquer categoria:
a) participar das atividades promovidas pela Academia;
b) recorrer à Assembléia Geral contra atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 14 – A Assembleia Geral, órgão soberano da Academia, é constituída exclusivamente pelos(as) Membros(as) Titulares, reunidos em sessão de caráter deliberativo, sob a presidência do(a) Presidente ou do(a) Vice-Presidente da entidade. Na ausência do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente, os membros(as) presentes elegerão o(a) Presidente da Assembleia Geral.
Art. 15 – As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias ou extraordinárias.
Art. 16 – A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo(a) Presidente, exclusivamente para os seguintes fins:
a) eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a realizar-se de três em três anos, no primeiro trimestre;
b) eleição de quatro membros(as) da Comissão da Seleção, no processo de renovação de um terço dos seus integrantes, a realizar-se anualmente, no segundo trimestre;
c) eleição de Membros(as) Titulares, Correspondentes e Colaboradores, a realizar-se anualmente, com início no quarto trimestre;
d) apreciação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas e o balanço geral da Academia no exercício financeiro anterior.
§ 1º – Serão considerados(as) eleitos(as):
a) os(as) candidatos(as) integrantes da chapa mais votada na eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) os(as) candidatos(as) mais votados(as) para Membros(as) da Comissão de Seleção;
c) os(as) candidatos(as) a Membros(as) Titulares mais votados(as) em cada área especializada;
d) os(as) candidatos(as) a Membros(as) Correspondentes e Colaboradores(as) que obtiverem maioria dos votos válidos.
§ 2º – Havendo empate na eleição referente às duas primeiras alíneas, serão considerados(as) eleitos(as), no caso da alínea a, os(as) integrantes da chapa encabeçada pelo(a) Membro(a) Titular mais antigo(a) e, persistindo o empate, o(a) mais idoso(a); e, no caso da alínea b, o(a) candidato(a) mais idoso(a).
Art. 17 – O quórum para a abertura da Assembleia Geral Ordinária será de metade do total de Membros(as) Titulares, tanto na primeira convocação como nas convocações subsequentes, que serão marcadas com intervalos de, no máximo, 20 (vinte) dias.
§ 1º – Na verificação da existência de “quórum” serão considerados(as) os(as) eleitores(as) presentes e os(as) que enviarem seu voto por via eletrônica ou postal.
§ 2º – Caso não seja alcançado o “quórum”, os votos recebidos por via eletrônica ou postal não serão descartados e servirão para a apuração na convocação subsequente da Assembleia Geral.
Art. 18 – A Assembleia Geral Extraordinária será destinada a qualquer outro fim não especificado no art. 16, inclusive exclusão de Membros(as) por desatendimento ao Código de Ética e Conduta da Academia, realizar-se-á em qualquer época e será convocada por iniciativa do Presidente ou a requerimento de 20 (vinte) Membros(as) Titulares, pelo menos.
§ 1º – A pauta da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser claramente definida na sua convocação.
§ 2º – A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser especialmente convocada:
a) para homenagear personalidade de notório merecimento, em visita ao Brasil, com a concessão do título de Membro(a) Correspondente ou Colaborador(a);
b) para apreciar proposta de concessão do título de Presidente Emérito(a) a ex-Presidente que tenha prestado relevantes serviços à Academia, subscrita por um quarto dos(as) Membros(as) Titulares, pelo menos;
c) para a alteração do Estatuto;
d) para exclusão de Membro(a) que tenha cometido ato contrário a qualquer regramento ético ou de conduta em vigor no âmbito da ou aplicável à Academia;
e) para a dissolução da instituição.
§ 3º – O “quórum” para as reuniões da Assembleia Geral Extraordinária, computados os votos recebidos por via eletrônica ou postal, será o seguinte:
a) para a alteração do Estatuto, a dissolução da instituição, exclusão de Membros(as) ou a concessão do título de Presidente Emérito(a), dois-terços do total de Membros(as) Titulares na primeira convocação e metade do mesmo total, nas convocações seguintes;
b) nos demais casos, metade do total de Membros(as) Titulares na primeira convocação, e um-terço, nas convocações seguintes.
§ 4º – O intervalo entre as convocações deverá ser, no mínimo, de vinte e, no máximo, de quarenta dias.
§ 5º – O número máximo de convocações da Assembleia Geral Extraordinária, para tratar da mesma pauta, é de três. Não havendo número para deliberar em terceira convocação, ela só poderá ser novamente convocada, para tratar do mesmo assunto, no ano seguinte, decorridos, pelo menos, seis meses.
§ 6º – Quando a pauta da Assembleia Geral Extraordinária não puder ser votada numa só reunião, ela poderá considerar-se em sessão permanente e efetuar reuniões seguidas, até a decisão final.
Art. 19 – São Órgãos da administração da Academia:
a) a Diretoria;
b) o Conselho Fiscal.
Art. 20 – A Diretoria da Academia será composta por Membros(as) Titulares, eleita com mandato de 3 (três) anos e empossada no mês de maio, e se estrutura em Presidente, Vice-Presidente, 6 (seis) Vice-Presidentes Regionais, Diretor(a)-Secretário(a)-Geral, Diretor(a)-Secretário(a) Institucional, Diretor(a)-Tesoureiro(a), Diretor(a) de Cooperação Institucional e Diretor(a) de Comunicação
Parágrafo único – As regiões de atuação dos(as) Vice-Presidentes Regionais são as definidas no art. 3º.
Art. 21 – O processo de eleição da Diretoria será iniciado com a abertura da inscrição das chapas concorrentes, que deverão ser apresentadas formalmente pelos(as) candidatos(as) ao cargo de Presidente.
Parágrafo único – A Diretoria divulgará as datas de início e término do período de inscrição das chapas, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 22 – Compete à Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e decidir sobre casos omissos;
b) fixar as atribuições dos Diretores;
c) aprovar o cronograma anual do processo de admissão de novos(as) membros(as);
d) elaborar o orçamento anual da Academia e gerir a execução orçamentária;
e) fixar o quadro de funcionários(as) da Academia e estabelecer seus vencimentos;
f) eleger o Vice-Presidente, Vice-Presidentes Regionais e Diretores, em virtude de vaga aberta durante o triênio;
g) eleger substituto(a) para completar o mandato de membro(a) da Comissão de Seleção, em caso de ocorrência de vaga, dentre os(as) Membros(as) Titulares da mesma área especializada;
h) nomear comissões encarregadas de estudar assuntos específicos;
i) estabelecer o valor anual da contribuição financeira dos Membros(as) Titulares e Membros Institucionais Associados.
Art. 23 – Compete ao(à) Presidente:
a) representar a Academia, pessoalmente ou por delegação, em juízo ou fora dele;
b) convocar a Assembleia Geral e presidi-la;
c) nomear, suspender e demitir os(as) funcionários(as) da Academia;
d) designar os(as) membros(as) de comissões especiais;
e) apresentar anualmente o relatório de atividades e a prestação de contas da sua gestão.
Parágrafo único – O(A) Vice-Presidente, além das atribuições que lhe forem fixadas pela Diretoria, substituirá o(a) Presidente em seus impedimentos eventuais ou definitivos. Nesse último caso, se ocorrer nova vacância, a Assembleia Geral deverá ser convocada para a eleição de novo(a) Presidente.
Art. 24 – Compete aos(às) Vice-Presidentes Regionais a representação institucional da Academia e o desenvolvimento e coordenação do processo eleitoral dos(as) Membros(as) Afiliados(as) em suas respectivas regiões.
Art. 25 – Haverá um(a) Diretor(a)-Secretário(a)-Geral, um(a) Diretor(a) Secretário Institucional, um(a) Diretor(a)-Tesoureiro(a), um(a) Diretor(a) de Cooperação Institucional e um(a) Diretor(a) de Comunicação.
Art. 26 – Compete ao(à) Diretor(a)-Secretário(a)-Geral:
a) responsabilizar-se pela organização, guarda e conservação de todo patrimônio e acervo pertencente à Academia ou a ela confiada;
b) promover, nos termos que lhe sejam orientados pela Presidência, a permuta de publicações;
c) manter dados dos(as) acadêmicos(as) em bancos de dados eletrônicos ou em arquivos, dando aceso aos mesmos a partir de autorização que lhe seja dada pela Presidência;
d) redigir atas de reuniões de Diretoria;
e) coordenar junto com os(as) Vice-Presidentes Regionais a atuação dos(as) Membros(as) Afiliados(as).
Art. 27 – Compete ao(à) Diretor(a)-Secretário(a) Institucional:
a) auxiliar a Presidência nas providências de ordem administrativa;
b) gerenciar o quadro de Membros(as), mantendo-o sempre atualizado, registrando ingressos e substituições;
c) auxiliar a Presidência durante o processo eleitoral, praticando os atos que aquela lhe determinar;
d) responsabilizar-se, junto com o(a) Diretor(a) Secretário(a)-Geral, pela conservação e arquivo de correspondências recebidas pela Academia, que tenham valor acadêmico, científico ou histórico.
Art. 28 – Compete ao(à) Diretor(a)-Tesoureiro(a):
a) responsabilizar-se pela arrecadação, guarda e responsabilidade todos os valores em moeda e em títulos pertencentes à Academia ou a ela confiados;
b) responsabilizar-se pelo relacionamento bancário da Academia;
c) prestar contas à Diretoria e ao Conselho Fiscal, semestralmente ou sempre que solicitado;
d) responsabilizar-se pelo recebimento de créditos e efetuação de pagamentos.
Art. 29 – Compete ao(à) Diretor(a) de Cooperação Institucional:
a) auxiliar a Presidência, sempre que demandado por esta, no relacionamento com outras instituições acadêmicas e científicas, no Brasil e no exterior;
b) identificar, para a submissão à Presidência, oportunidades de novos relacionamentos com outras instituições acadêmicas e científicas, no Brasil e no exterior, produzindo relatório circunstanciado a respeito;
c) apresentar relatório semestral, à Presidência, sobre relacionamentos estabelecidos, propondo, no que couber, a manutenção, inclusive com modificações, dos vínculos estabelecidos, ou o encerramento de tais vínculos.
Art. 30 – Compete ao(à) Diretor(a) de Comunicação:
a) responsabilizar-se pela comunicação externa, em conjunto com o(a) Diretor(a)-Secretário(a)-Geral; organizando-a de forma a atingir os objetivos de publicidade da Academia que lhe venham a ser traçados pela Presidência;
b) responsabilizar-se pela comunicação da Academia na internet e redes sociais;
c) responsabilizar-se pela interlocução com os(as) editores(as) dos periódicos e publicações científicas.
Art. 31 – O Conselho Fiscal será integrado por 5 (cinco) Membros(as) Titulares, eleitos(as) com mandato de 3 (três) anos e empossados(as) no mês de maio, devendo eleger seu(ua) presidente na primeira reunião que realizar.
Art. 32 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente quando convocado por 2 (dois ou duas) dos(as) seus(uas) membros(as), pelo menos, pelo(a) Presidente da Academia ou a requerimento de 20 (vinte) ou mais Membros(as) Titulares, para apreciar questão expressamente definida.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença mínima de 3 (três) dos(as) seus(uas) membros(as).
Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) apresentar à Assembleia Geral, até 30 de abril de cada ano, parecer sobre, a prestação de contas e o balanço geral da Academia no exercício financeiro anterior;
b) examinar, sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração e conferir os valores em depósito;
c) lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames a que proceder;
d) manifestar-se sobre a alienação de bens e a aceitação de doações com encargos ou de valor igual ou superior a 500 (quinhentas) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 34 – A Comissão de Seleção será constituída pelo(a) Presidente da Academia, que a presidirá, e por mais 12 (doze) Membros(as) Titulares, eleitos(as) por maioria simples, pela Assembleia Geral, por um período de 3 (três) anos, com pelo menos um(a) representante de cada área especializada listada no art. 2º.
§ 1º – A Comissão de Seleção terá um terço dos(as) seus(uas) membros(as) renovado anualmente, em eleição realizada no segundo trimestre, sendo os(as) eleitos(as) empossados(as) na primeira reunião que for realizada, após o término do mandato do(a) antecessor(a).
§ 2º – O processo de eleição dos(as) Membros(as) da Comissão de Seleção será iniciado com o registro dos(as) candidatos(as) interessados(as) em concorrer nas áreas especializadas em que ocorrerão as vagas, para o que deverá ser divulgado o início e o término do período de inscrição, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 35 – Compete à Comissão de Seleção:
a) aprovar o modelo dos formulários de apresentação de candidatos(as) a Membros(as) Titulares e Correspondentes;
b) aprovar o número de vagas de Membros(as) Titulares a preencher em cada ano;
c) examinar o currículo dos(as) candidatos(as) e a avaliação dos(as) Membros(as) Titulares de cada área especializada e discutir o parecer dos(as) relatores(as) de cada uma dessas áreas;
d) preparar a cédula de votação para a eleição de novos(as) Membros(as) Titulares, escolhendo dois(uas) candidatos(as) por vaga, e de novos(as) Membros(as) Correspondentes, indicando os(as) candidatos(as) que, a seu critério, preencham as condições estabelecidas no artigo 7º.
Art. 36 – Os formulários de indicação de candidatos(as) somente serão recebidos quando estiverem devidamente preenchidos.
§ 1º – As propostas de admissão de Membros(as) Titulares deverão ser subscritas por um(a) ou mais Membros(as) Titulares.
§ 2º – As propostas de admissão de Membros(as) Correspondentes deverão ser subscritas por 10 (dez) ou mais Membros(as) Titulares, dos(as) quais pelo menos 5 (cinco) da área especializada em que se enquadrar o(a) candidato(a) e acompanhadas pelo respectivo “curriculum vitae” e relação dos trabalhos publicados de sua autoria.
§ 3º – As propostas para admissão de Membros(as) Colaboradores(as) serão apresentadas pela Diretoria, cabalmente justificadas e acompanhadas do “curriculum vitae” do(a) candidato(a).
Art. 37 – O quórum para deliberar nas reuniões da Comissão de Seleção é de 9 (nove) de seus(uas) membros(as), sendo as decisões tomada por maioria simples.
§ 1º – O(A) Presidente da Comissão de Seleção terá apenas o voto de desempate.
§ 2º – A Comissão de Seleção, na primeira reunião de cada ano, elegerá, dentre seus(uas) membros(as), um(a) Secretário(a), que exercerá a função até a eleição de seu(ua) substituto(a).
§ 3º – Caso qualquer das áreas especializadas não conte com a presença de representante em reunião da Comissão de Seleção, o(a) Presidente poderá convocar outro(a) Membro(a) Titular, da mesma área, para substituí-lo na qualidade de representante “ad hoc”, sem direito a voto.
Art. 38 – O patrimônio da Academia é constituído por seus direitos e bens, móveis e imóveis.
Art. 39 – A alienação de bens imóveis da Academia só poderá ser feita por proposta unânime da Diretoria, devidamente fundamentada e autorizada pela Assembleia Geral, por maioria absoluta de seus(uas) membros(as).
Art. 40 – Poderá ser alienado, por decisão da Diretoria, o material considerado obsoleto, irrecuperável ou inservível, de acordo com parecer de comissão de inspeção e baixa, a ser composta por 3 (três) Membros(as) Titulares de livre escolha do(a) Presidente da Academia.
Art. 41 – Constituem receitas da Academia:
a) a contribuição financeira dos(as) seus(uas) Membros(as) Titulares e Membros Institucionais Associados;
b) os donativos, legados e auxílios financeiros;
c) o produto da alienação de bens patrimoniais;
d) rendas eventuais.
Parágrafo único – A receita da Academia será integralmente aplicada na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos estatutários, vedada aos seus Diretores e aos integrantes do Conselho Fiscal a percepção de remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título.
Art. 42 – Os(As) Membros(as) de qualquer categoria da Academia, mesmo que investidos(as) nos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
Art. 43 – Os(As) Membros(as) Titulares poderão solicitar sua transferência da área especializada em que tenham sido eleitos(as), devendo a efetivação da medida ser precedida da aprovação da Comissão de Seleção.
Art. 44 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ressalvados os de competência da Assembleia Geral.
Art. 45 – Ocorrendo a dissolução da Academia, seu patrimônio será destinado à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 46 – Fica assegurada aos integrantes da categoria de Membros(as) Associados(as), extinta por decisão da Assembleia Geral Ordinária de 23 de setembro de 1999, a manutenção dos direitos e obrigações vigentes quando de sua eleição.
Art. 47 – Os atuais cargos de administração da Academia Brasileira de Ciências serão mantidos como descritos no Estatuto anterior até a eleição da próxima Diretoria em 2025, quando serão preenchidos os cargos expostos no presente Estatuto.
Nota: A ata da Assembléia Geral Extraordinária da Academia Brasileira de Ciências, realizada em 20 de julho de 2022, na qual foi aprovado o texto deste Estatuto, foi protocolizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital, RJ, sob o nº 202208150935557, e averbada na matrícula nº 910, em 09.09.2022.
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Art. 1 – The Brazilian Academy of Sciences, founded on May 3rd 1916 under the name of Brazilian Society of Sciences, is a non-profit association of private law, constituted for an undetermined period of time, with its headquarters and forum in the city of Rio de Janeiro, with the objective to contribute to the development of science and technology, education and social wellbeing of the Country..
§ 1 – In compliance with its objectives, the Academy will promote solemn sessions, seminars and meetings; will issue publications and establish agreements to enable the execution of projects, including those of scientific exchange with public, private, national, foreign or international entities that holds common interests.
§ 2 – The solemn sessions will be dedicated to the induction of new members of the Academy, to the celebration of important milestones in the evolution of knowledge and to pay tribute to prominent figures of science.
§ 3 – The activities developed by the Academy will be carried out with faithful observance of the principles of legality, impersonality, morality and economy, with wide publicity of its acts, projects and mission.
Art. 2 – The Academy will act in the following specialized fields of knowledge:
a) Mathematical Sciences;
b) Physical Sciences;
c) Chemical Sciences;
d) Earth Sciences;
e) Biological Sciences;
f) Biomedical Sciences;
g) Health Sciences;
h) Agricultural Sciences;
i) Engineering Sciences;
j) Social Sciences.
Sole paragraph – The Board of Directors, after consultation with the Selection Commission, will define the subjects that integrate each of the specialized areas.
Art. 3 – In order to facilitate the development of its activities, the Academy will be organized in decentralized units, which will operate by express delegation of powers from the Board of Directors. Considering the dimension of the respective scientific communities of the country, the following regions are established:
a) North;
b) Northeast and Espírito-Santo;
c) Minas Gerais and Midwest;
d) Rio de Janeiro;
e) São Paulo;
f) South.
Art. 4 – The Academy will have on its board of associates, individual persons in the following categories:
a) Full Members;
b) Corresponding Members;
c) Collaborating Members;
d) Affiliated Members.
Sole paragraph – In the first three categories, Academics shall be elected on a permanent basis, unlimited in number.
Art. 5 – Full Members shall be Brazilian scientists, native or naturalized, or foreign scientists based in Brazil for more than 10 (ten) years, with outstanding scientific performance.
Art. 6 – Corresponding Members shall be scientists of recognized scientific merit, residing abroad for more than 10 (ten) year, who have provided relevant collaboration to the development of science in Brazil.
Art. 7 – Collaborating Members shall be personalities who have provided relevant services to the Academy or to national scientific development.
Art. 8 – Affiliate Members shall be promising young researchers, based in the regions listed in art. 3, indicated by a Full Member of any region. Affiliated members of each region will be elected by Full Members of the respective region.
§ 1 – The Board of Directors will be responsible for designating and inducting the Affiliated Members, up to 5 (five) per region, per year.
§ 2º – Affiliated Members will be entitled to participate in the Academy’s activities for a non-renewable period of 5 (five) years.
Art. 9 – The Academy, through the decision of the Board of Directors, may grant the title of Associate Institutional Member to legal entities interested in the development of science and technology, that are willing to financially contribute to the performance of activities of mutual interest.
Sole paragraph – The title of Associated Institutional Member will be temporary, and must be validated annually by the Board of Directors.
Art. 10 – It is the duty of all Members of any category:
a) observe the provisions of this Statute and the decisions of the General Assembly and the Board of Directors;
b) contribute to the achievement of the Academy’s objectives, defend its interests and patrimony;
c) honor the Academy, individually or collectively, seeking to collaborate, as Academics, for the scientific, technological and social development of the Country.
Sole paragraph – Full Members and Associated Institutional Members shall contribute financially to the maintenance of the Academy’s activities. The Board of Directors, by delegation of powers from the General Assembly, will periodically establish the amount of the respective annuitie.
Art. 11 – Any associated person may request exclusion from the Brazilian Academy of Sciences through a letter sent to the Board of Directors.
Art. 12 – It will be punishable an associate who commits an act that violates the Code of Ethics and Conduct for Members of the Brazilian Academy of Sciences. The violation analysis process will be conducted by the Ethics Committee, that will provide a report following the rules established in the document “Procedures in the Case of Violations of the Code of Ethics and Conduct for Members of the Brazilian Academy of Sciences”. The Board, after considering the committee’s report, will decide whether the violation is punishable:
a) a warning to the person who has violated the Code of Ethics, indicating the violation committed;
b) an institutional manifestation of public nature, acknowledging the infraction and warning the member of the Brazilian Academy of Sciences that has committed the infraction;
c) forward to the Brazilian Academy of Sciences Assembly of a proposal for expulsion of the offending person from the Academy.
Art. 13 – It is the right of all members, integrating any category:
a) to participate in the activities promoted by the Academy;
b) to appeal to the General Assembly against acts of the Board of Directors and the Audit Committee.
Art. 14 – The General Assembly, sovereign body of the Academy, is composed exclusively by Full Members of the Academy, gathered in a deliberative session, under the presidency of the President or Vice-President of the Academy. In the absence of the President and Vice-president, the members present shall elect the President of the General Assembly.
Art. 15 – The meetings of the General Assembly are ordinary or extraordinary.
Art. 16 – The Ordinary General Assembly will be summoned by the President, exclusively for the following purposes:
a) election of the Board of Directors and the Audit Committee, to be held every three years, in the first trimester;
b) election of four members of the Selection Commission, in the process of renewing one third of its members, to be held annually, in the second trimester;
c) election of Full Members, Correspondents and Collaborators, to be held annually, beginning in the fourth trimester;
d) evaluation of the analisys from the Audit Committee on the financial report and general balance of the Academy in the previous financial year.
§ 1 – Will be considered elected:
a) the candidates on the slate most votes in the election of the Board of Directors and the Audit Committee;
b) the candidates with most votes for Members of the Selection Committee;
c) the candidates for Full Membership with most votes in each specialized area;
d) the candidates for Corresponding Members and Collaborators who obtain a majority of valid votes.
§ 2 – In case of a tie in the election referred to in the first two items, in the case of item a, will be considered elected the slate headed by the oldest member, if the tie persists, the eldest; and, in the case of item b, the eldest candidate.
Art. 17 – The quorum required for the opening of the Ordinary General Assembly is half of the total number of Full Members, both in the first call and in subsequent calls, which will be scheduled at intervals of a maximum of 20 (twenty) days.
§ 1 – In verifying the existence of a “quorum”, will be considered voters present and those who send their vote electronically or by post mail.
§ 2 – In case the “quorum” is not reached, votes received electronically or by post mail will not be discarded and will be considered in the subsequent call for the General Assembly.
Art. 18 – The Extraordinary General Assembly will be intended for any other purpose not specified in art. 16, including the exclusion of Members for non-compliance with the Code of Ethics and Conduct of the Academy, should take place at any time and will be convened on the initiative of the President or at the request of at least 20 (twenty) Members.
§ 1 – The agenda of the Extraordinary General Assembly must be clearly defined in its call.
§ 2 – The Extraordinary General Assembly can be called specially called:
a) to honor deserving personalities visiting Brazil, with the title of Corresponding Member or Collaborator;
b) to consider proposals to grant the title of President Emeritus to a former President who has provided relevant services to the Academy, subscribed by at least a quarter of the total of Full Members;
c) for the amendment of the Statute;
d) for the exclusion of a Member who has committed an act contrary to any ethical or conduct code within the scope of or applicable to the Academy;
e) for the dissolution of the institution.
§ 3 – The “quorum” for the meetings of the Extraordinary General Assembly, counting the votes received by electronic or postal mail, will be as follows:
a) for the amendment of the Statute, the dissolution of the institution, exclusion of Members or the granting of the title of President Emeritus, two-thirds of the total number of Full Members on the first call and half of the same total, in subsequent calls;
b) in other cases, half of the total number of Full Members in the first call, and one-third, in subsequent calls.
§ 4 – The interval between calls must be of a minimum of twenty and a maximum of forty days.
§ 5 – The maximum number of calls for the Extraordinary General Assembly to refer to the same agenda is three. If the minimum number to deliberate on a third call is not reached, it can only be called again in the following year, after at least six months.
§ 6 – When the agenda of an Extraordinary General Assembly can´t be voted in one meeting, it can be considered in permanent session and have subsequent meetings until its final decision.
Art. 19 – Governing bodies of the Academy:
a) the Board of Directors;
b) The Audit Committee.
Art. 20 – The Board of Directors of the Academy will be composed of Full Members, elected for a 3 (three) years term, and inducted in the month of May, and is structured as following: President, Vice-President, 6 (six) Regional Vice-Presidents, Secretary-General Director, Institutional Secretary Director, Treasurer Director, Institutional Cooperation Director and Communications Director.
Sole paragraph – The regions where the Regional Vice-Presidents preside are those defined in art. 3.
Art. 21 – The election process for the Board of Directors will begin with the opening of the registration for the competing slates, which must be formally presented by the candidates running for the position of President.
Sole paragraph – The Board of Directors will inform the dates opened for registration of the slates, which cannot be less than 30 (thirty) days.
Art. 22 – It is the Board of Directors responsibility:
a) comply and ensure compliance of the Statute and decide on omitted cases;
b) establish the attributions of the Directors;
c) approve the annual schedule for the admission process of new members;
d) prepare the Academy’s annual budget and manage its execution;
e) establish the staff of the Academy and establish their salaries;
f) elect the Vice-President, Regional Vice-Presidents and Directors, in case of vacancies during the triennium;
g) elect a substitute, in the event of a vacancy, to complete the term of office of a member of the Selection Committee, within the Full Members of the same area;
h) appoint commissions in charge of studying specific subjects;
i) establish the annual amount of the financial contribution of Full Members and Associate Institutional Members.
Art. 23 – It is the President’s responsibility:
a) represent the Academy, personally or by delegation, in or out of court;
b) call and chair the General Assembly;
c) appoint, suspend and dismiss Academy employees;
d) designate the members of special committees;
e) present an annual report of activities and accountability of its management.
Sole paragraph – The Vice-President, in addition to the attributions assigned to him by the Board of Directors, will replace the President in the event or temporary or definitive impediments. In the case of definitive impediments, if a new vacancy occurs, the General Assembly must be called to elect a new President.
Art. 24 – The Regional Vice-Presidents are responsible for the institutional representation of the Academy and the development and coordination of the election process of Affiliated Members within their respective regions.
Art. 25 – There will be a Secretary General Director, an Institutional Director, a Treasurer Director, an Institutional Cooperation Director and a Communications Director.
Art. 26 – It is the Secretary General Director responsibility:
a) take responsibility for the organization, safekeeping and conservation of all property and collections that belong or is entrusted to the Academy;
b) promote, under the terms presented by the Presidency, the exchange of publications;
c) keep data of academics in electronic databases or files, providing access to them based on authorization given by the Presidency;
d) provide the minutes of the Board of Directors meetings;
e) coordinate, along with the Regional Vice-Presidents, the activities of the Affiliate Members.
Art. 27 – It is the Institutional Director responsibility:
a) assist the Presidency in administrative matters;
b) manage memberships, maintaining it up to date, registering entries and replacements;
c) assist the Presidency during the election process, performing duties determined by the Presidency;
d) be responsible, along with the Secretary-General Director, for the conservation and archiving of correspondence received by the Academy, that have academic, scientific or historical value.
Art. 28 – It is the Treasurer Director responsibility:
a) be responsible for the collection, custody and responsibility of all amounts in currency and securities belonging to the Academy or entrusted to it;
b) be responsible for the Academy’s bank relations;
c) provide accounts to the Board of Directors and the Audit Committee, every six months or whenever requested;
d) be responsible for receiving credits and making payments.
Art. 29 – It is the Institutional Cooperation Director responsibility:
a) assist the Presidency, whenever requested, in the relationship with other academic and scientific institutions, in Brazil or abroad;
b) identify opportunities for new relations with other academic and scientific institutions, in Brazil or abroad, producing a detailed report on the matter, for submission to the Presidency;
c) submit a semi-annual report to the Presidency on established relationships, proposing, where applicable, the maintenance, including modifications, of the established links, or its terminations.
Art. 30 – It is the Communications Director responsibility:
a) be responsible for external communication, with the Secretary General Director; organizing its communication in order to achieve the Academy’s publicity goals, determined by the Presidency;
b) be responsible for the Academy’s communication on the internet and social networks;
c) be responsible for the dialogue with editors of journals and scientific publications.
Art. 31 – The Audit Committee will be composed up of 5 (five) Full Members, elected for a term of 3 (three) years and inducted in the month of May, electing its chair at the first meeting held.
Art. 32 – The Audit Committee will ordinarily meet once a year, in the first trimester, and extraordinarily when summoned by at least 2 (two) of its members, by the President of the Academy or at the request of 20 (twenty) or more Full Members, to consider a previously defined matter.
Sole paragrph – The Audit Committee may only deliberate with the presence of at least 3 (three) of its members.
Art. 33 – It is the Audit Committee responsibility:
a) submit to the General Assembly, by April 30th of each year, a report on the accounts and general balance of the Academy in the previous financial year;
b) examine, whenever considered convenient, the accounting books and bookkeeping papers and check the amounts of deposit;
c) register in the book of Minutes and Opinions of the Audit Committee the results of the examinations carried out;
d) express an opinion on the sale of goods and the acceptance of donations with charges or amounts equal to or greater than 500 (five hundred) times the minimum wage of the country.
Art. 34 – The Selection Committee will be composed of the President of the Academy, who will preside it, and by 12 other (twelve) Full Members, elected by simple majority, by the General Assembly, for a period of 3 (three) years, with at least one representative from each specialized area listed in art. 2.
§ 1 – The Selection Committee will have one third of its members renewed annually, in an election held in the second trimester, with the elected members inducted at the first meeting held, after the end of the predecessor’s term.
§ 2 – The election process of the Members of the Selection Committee will begin with the registration of candidates interested in running in the specialized areas in which vacancies are available, it must be informed the beginning and end of the registration period, which cannot be less than 30 (thirty) days.
Art. 35 – It is the Selection Committee responsibility:
a) Approve the forms for presenting candidates for Full and Corresponding Members;
b) approve the number of vacancies for Full Members to be filled each year;
c) examine the curriculum of the candidates and the evaluation of the Full Members of each specialized area and discuss the report of the rapporteurs for each of the areas;
d) prepare the ballot for the election of new Full Members, choosing two candidates per vacancy, and new Corresponding Members, indicating Candidates who, at their discretion, meet the conditions set in Article 7.
Art. 36 – Candidate nomination forms will only be received when properly completed.
§ 1 – Proposals for admission of Full Members must be signed by one or more Full Members.
§ 2 – Proposals for the admission of Corresponding Members must be signed by 10 (ten) or more Full Members, of which at least 5 (five) must be from the same specialized area of the candidate, accompanied by the respective “curriculum vitae” and list of publications
§ 3 – Proposals for the admission of Collaborating Members will be presented by the Board of Directors, fully justified and accompanied by the “curriculum vitae” of the candidate.
Art. 37 – The quorum to deliberate at the Selection Committee meetings is 9 (nine) of its members, decisions being taken by simple majority.
§ 1 – The Chair of the Selection Committee will only have the tie-breaking vote.
§ 2 – The Selection Committee, at the first meeting of each year, will elect, from among its members, a Secretary, who will assume the function until the election of his/her replacement.
§ 3 – If any of the specialized areas does not have a representative present at a Selection Committee meeting, the President may call another Member, from the same area, to replace him or her as “ad hoc”, without voting rights.
Art. 38 – The Academy’s assets consist of its rights and assets, movables and real estates.
Art. 39 – The disposal of the Academy’s real estate can only be done by unanimous proposal of the Board of Directors, properly substantiated and authorized by the General Assembly, by an absolute majority of its members.
Art. 40 – Material considered obsolete, unrecoverable, or unserviceable may be disposed of, in accordance with the report of the Inspection Commission and the Writing off, to be composed of 3 (three) Full Members of the Academy’s President’s choice.
Art. 41 – Constitutes the Academy’s incomes:
a) the financial contribution of its Full Members and Associate Institutional Members;
b) donations, legacies and financial aid;
c) proceeds from the sale of assets;
d) occasional incomes.
Sole paragraph – The Academy’s income will be fully applied in the maintenance and development of its statutory objectives, and its Directors and members of the Audit Committee are prohibited from receiving remuneration, advantages or benefits in any capacity.
Art. 42 – Members of any category of the Academy, even assuming positions in the Board of Directors and Audit Committee, are not liable, even in a subsidiary way, for the charges and social obligations of the Association.
Art. 43 – Full Members may request their transfer from the specialized area in which they were elected, and the effectiveness of the measure must be preceded by the approval of the Selection Committee.
Art. 44 – Cases not covered by these bylaws will be resolved by the Board of Directors, with the exception of those within the competence of the General Assembly.
Art. 45 – In the event of the dissolution of the Academy, its assets will be allocated to the Federal University of Rio de Janeiro.
Art. 46 – The members of the category of Associate Members, extinct by decision of the Ordinary General Assembly of September 23rd, 1999, are assured the maintenance of the rights and obligations at the time of their election.
Art. 47 – The current management positions of the Brazilian Academy of Sciences will be maintained as described in the previous Statute (bylaw) until the election of the next Board of Directors in 2025, when the positions set in the present Statute will be filled.
Note: Consolidated bylaws (Statute) with the amendments approved at the Extraordinary General Assembly (AGE) held on July 20, 2022.
