ABC e SBPC apoiam a previdência para jovens pesquisadores.
Nota em apoio ao Projeto de Lei nº 6.894/2013
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.894/2013 e proposições apensadas (PL nº 2.950/2015, PL nº 5.208/2019, PL nº 4.159/2021, PL nº 793/2022, PL nº 255/2023 e PL nº 974/2024), em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a inclusão de bolsistas de pesquisa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A iniciativa corrige uma lacuna histórica ao reconhecer que a formação científica é parte essencial da produção de conhecimento no país. Mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos dedicam-se, muitas vezes em regime de exclusividade, a pesquisas que resultam em teses, artigos, inovação e apoio a políticas públicas, atividades financiadas com recursos públicos e fundamentais para o desenvolvimento nacional.
Ainda assim, permanecem sem proteção previdenciária. A proposta, portanto, não apenas ajusta a legislação, mas afirma o valor estratégico da formação científica para o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.
A ABC e SBPC consideram particularmente adequado o encaminhamento apresentado no relatório submetido ao Plenário, que orienta a inclusão dos bolsistas na condição de contribuintes individuais do RGPS, solução que preserva a natureza acadêmica das bolsas e, ao mesmo tempo, assegura a proteção social mínima aos jovens pesquisadores.
Esse modelo permite que o período dedicado à pesquisa seja computado como tempo de contribuição previdenciária, garantindo acesso a benefícios como auxílio por incapacidade, salário-maternidade e aposentadoria, ao mesmo tempo em que reconhece o valor público da atividade científica realizada durante a formação.
A medida representa também um passo importante para fortalecer a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, ao reduzir lacunas de proteção social que hoje afetam a atratividade das carreiras científicas e a permanência de jovens talentos na pesquisa.
Estudos técnicos da Capes e análises apresentadas por entidades da pós-graduação indicam que a implementação da medida possui impacto orçamentário administrável, compatível com o fortalecimento das políticas nacionais de formação científica.
Nesse contexto, a ABC e a SBPC conclamam o Congresso Nacional a pautar e aprovar a matéria, reconhecendo que a formação científica constitui eixo estruturante do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Ao mesmo tempo, instam o Governo Federal a assegurar, por meio dos ministérios responsáveis pelas áreas de ciência, educação e previdência, as condições necessárias à implementação da proposta, integrando-a de forma articulada às políticas nacionais de formação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação.
As entidades ressaltam, ainda, a importância de que a regulamentação da medida assegure a participação ativa das agências públicas de fomento, como a Capes, o CNPq e as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais, de modo a construir um modelo institucional viável, financeiramente sustentável e federativamente articulado.
Garantir a proteção previdenciária aos jovens pesquisadores é reconhecer que a formação científica é um investimento estratégico do país, e que o tempo dedicado à produção de conhecimento deve ser protegido como parte do trabalho que sustenta a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a soberania nacional.
Trata-se de uma medida que valoriza a formação científica, fortalece a base de produção de conhecimento no Brasil e contribui para o futuro do desenvolvimento nacional.
São Paulo, Rio de Janeiro, 4 de março de 2026.
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)