MISSÃO DO FNDCT E DOS COMITÊS GESTORES DOS FUNDOS SETORIAIS
Após uma sequência de reuniões, o Conselho Diretor (CD) do Fundo Nacional para ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aprovou, no dia 11 de agosto de 2021, as Propostas de Distribuição Orçamentárias apresentadas pelo MCTI para os anos de 2021 e 2022. *Destacamos que esse CD tem composição com membros do governo, da comunidade empresarial e da comunidade científica – estes em minoria*.
Essas propostas refletiram um processo inadequado, *com imposições do Ministério da Economia*, que levou à restrição dos recursos não reembolsáveis a apenas 50% do total. Tal restrição, feita à revelia do CD do FNDCT, representa uma estratégia de não atendimento das expectativas legais de utilização integral do Fundo, uma vez que os recursos reembolsáveis *(empréstimos para empresas)*, na prática, têm tido uso muito reduzido, devido ao alto custo dos empréstimos. Vale lembrar que a Lei 177/2021, que proíbe o contingenciamento do FNDCT, estipula que os empréstimos são limitados a no máximo 50% do total de recursos, a critério do CD *e não do Ministério da Economia*.
Além disso, a expectativa da Sociedade e do Congresso Nacional de que um apoio mais robusto à ciência decorreria da Lei 177/2021 foi desrespeitada, deixando o sistema científico brasileiro em claro risco de colapso, ao precarizar o apoio a projetos de ciência, tecnologia e inovação de universidades e demais instituições de CT&I. Os recursos alocados a Fundos Setoriais regulamentados por Lei e operacionalizados por Agências de Fomento são irrisórios, em flagrante descompasso com a destinação prevista em Lei.
A avaliação dos projetos que visam o desenvolvimento de CT&I pelas Agências de Fomento, com a participação de cientistas e especialistas, é requisito primordial para a alocação dos recursos provenientes do FNDCT. Neste momento, estão sendo iniciadas as reuniões dos Comitês Gestores (CG) dos Fundos Setoriais. O papel dos CG é prioritariamente, de acordo com as diretrizes do Decreto No. 3.867, de 16 de julho de 2001:
- Identificar e selecionar as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos nas atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação;
- Estabelecer os critérios para a apresentação das propostas de projetos, os parâmetros de julgamento e os limites de valor do apoio financeiro; e
- Acompanhar a implementação das atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e/ou inovação, e avaliar anualmente os seus resultados.
Cabe, portanto, aos CG definir as áreas prioritárias que nortearão a apresentação dos projetos pelos Pesquisadores e/ou Instituições de Ciência e Tecnologia, priorizando processos transparentes e competitivos por editais públicos.
Os recursos dos Fundos Setoriais são recolhidos através de leis específicas e são *PÚBLICOS*!
Neste sentido, conclamamos todos os membros dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais a seguirem, nas reuniões dos CG já convocadas, a seguinte perspectiva, em defesa da gestão eficiente e republicana do FNDCT:
1. Debater e definir áreas temáticas prioritárias para a CT&I
2. Indicar neste momento a clara prioridade, refletida em recursos, para a utilização na modalidade de editais e não de encomendas.
3. Não alocar recursos em projetos específicos de encomenda, pois eles deveriam ser elaborados e debatidos em profundidade com especialistas da comunidade científica.
4. Enfatizar o risco de desvio de finalidades dos fundos setoriais e sua forte inadequação e insuficiência orçamentária em comparação com os recursos para empréstimos e para as organizações sociais.
Assinam este manifesto as seguintes entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.br:
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti)
Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
* trechos explicativos inseridos por Ascom ABC*
Acesse aqui a carta original, que foi enviada aos representantes da comunidade científica no CD do FNDCT e nos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais.
