A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 4 de março texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 , cujo relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto será analisado agora pelo Plenário.
A chamada PEC dos Fundos Públicos autoriza o governo a usar o dinheiro retido em fundos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição, para outras finalidades. No caso, o objetivo divulgado tem sido a redução da dívida pública.
A aprovação do novo texto ocorreu após longo debate e acordo articulado entre líderes da oposição e do governo. Eles analisaram os fundos e resolveram preservar aqueles considerados imprescindíveis, como o de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), principal fonte de financiamento à CT&I do país.
Essa negociação foi uma conquista das entidades que compõem a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), lançada em 8 de maio de 2019. Este é um movimento organizado da comunidade brasileira de ciência e tecnologia para atuação permanente junto aos parlamentares em geral, em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico do país. Envolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
O Conselho Diretor do ICTP.br é composto por representantes da ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e a SBPC.
O presidente da ABC, Luiz Davidovich, comemorou: “Foi um a grande vitória para a comunidade científica e para a comunidade empresarial envolvida com inovação, que tem atuado junto a lideranças parlamentares em seus respectivos Estados. É vitória para o país como um todo, pois ciência, tecnologia e inovação movem a economia no mundo contemporâneo. É importante destacar o papel desempenhado nessa vitória pela ICTP.br, que tem atuado junto aos parlamentares durante os processos de definição orçamentária e de votação de leis e emendas constitucionais na área de educação, ciência e tecnologia.”
Além do FNDCT, o acordo preservou também os fundos de Segurança Pública, o Penitenciário, o Antidrogas e o Funcafé. Antes disso, já haviam sido resguardados outros fundos criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial. Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
O resultado do acordo mostrou que a interlocução entre representantes dos diversos setores da sociedade pode modificar o rumo da política científica e de outras políticas públicas no país.
