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Repúdio das comunidades científica, acadêmica e empresarial à posição do MPOG contra emenda nº 85 da Constituição

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Publicado em 1º/06/2017

A ABC, a SBPC e outras oito associações científicas e empresariais não aceitam a posição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) contrária à Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro 2015, sobre a flexibilização no uso de recursos financeiros em atividades de CT&I.

As entidades signatárias encaminharam uma carta em 30 de maio ao presidente da República, Michel Temer, sobre o tema.

"Com essa Emenda, o Artigo 167 da Constituição Federal, em seu § 5º, estabelece que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo", informa a carta.

Além da SBPC, assinam o documento a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Academia Nacional de Medicina (ANM), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)".

O documento na íntegra pode ser acessado neste link.


(Jornal da Ciência, 31/05/2017)


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