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Debate sobre a regulamentação do Código de C&T fecha apresentações na Reunião Magna 2017

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Publicado em 31/05/2017

Fechando os três dias de debates e apresentações no Museu do Amanhã, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Helena Nader  coordenou uma sessão que tratou da regulamentação do Código de Ciência e Tecnologia. Participaram a diretora da Fapeg e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Maria Zaira Turchi; a reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ângela Maria Paiva Cruz; e o professor adjunto da Universidade Estadual de Santa Cruz, Gesil Sampaio Amarante Segundo.

Nader abriu a discussão dando um contexto cronológico do processo de formulação e os trâmites que envolveram o avanço da aprovação do Marco Legal da Ciência. As negociações começaram em 2008, com uma reunião entre o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes da sociedade civil, empresas e universidades. "O presidente pediu que entregássemos a ele um compilado dos problemas para os quais queríamos resolução. Em 2010 foi entregue o documento produzido em um trabalho conjunto, de integração dos setores."

As nove leis federais foram sancionadas em janeiro de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff, mas ao apagar das luzes oito vetos foram feitos e divulgados no dia seguinte à cerimônia de sanção. "Foi garantido que não haveria veto, que era apenas um detalhe de redação. Esses vetos judicializam as leis, que era tudo que não queríamos", explica Nader. Além disso, um deles retira o investimento das micro e pequenas empresas, o que, segundo Helena Nader, vai na contramão de todo o trabalho de incentivo à inovação feita por essas empresas.

Assim, a comunidade científica seguiu na batalha para a aprovação de uma lei que repusesse os vetos que excluíram pontos cruciais para a política de CT&I no país. Em paralelo, tentam também aprovar a regulamentação da lei que alterou a Emenda na Constituição.

Maria Zaira Turchi iniciou sua fala lembrando que, apesar da crise que tem afetado diretamente as fundações estaduais de amparo à pesquisa, elas têm ocupado um espaço significativo na pesquisa. No ano passado, lembra, dois milhões de reais foram efetivamente liberados para atividades de pesquisa nos estados. "Hoje o sistema estadual está trabalhando muito próximo do sistema nacional. É preciso fortalecer as fundações, mostrar o trabalho feito para atrair financiamento", defende Turchi.

Em relação ao código de C&T, a presidente do Confap levanta três aspectos que considera de grande importância no texto das leis: Os 15% de recursos para despesas operacionais e a simplificação de formulários; a possibilidade de remanejamento de recursos e o fim da plataforma Siconv, um sistema de convênios. Turchi argumenta que as atividades burocráticas tomam um tempo muito grande dos pesquisadores, que deveria estar sendo ocupado com suas próprias atividades de pesquisa. Em relação aos recursos, acredita que classificá-los todos como investimento resolveria a questão dos pesquisadores que, muitas vezes, são notificados por usar verba que é classificada como capital e não custeio, por exemplo. "Essas tarefas burocráticas sobrecarregam os nossos pesquisadores. É preciso que haja um projeto que preveja esses custos. E, além disso, a Siconv é totalmente inadequada para pesquisa, pois não nos permite falar em parceria", explica Turchi, fazendo referência ao fato de que o sistema de convênios precisa fazer o intermédio entre qualquer transação entre estados e empresas.

A reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz ressaltou o significado que o marco representa para a área científica e a sua importância no atual momento de crise na ciência. "O marco legal é uma das maiores conquistas na legislação brasileira na área de educação, ciência e tecnologia. Nós estamos sentindo as dores de fazermos ciência nas nossas instituições ", comentou ela. Ela e, em seguida, o professor Gesil Segundo, pontuaram alguns aspectos da lei que consideram de grande relevância.

Ao fim das apresentações, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Álvaro Toubes Prata foi convidado a relatar em que ponto estão as atividades. Segundo Prata, o documento está em vias de ser publicado. A Casa Civil está em fase de discussão dos termos e, uma vez que esta seja concluída, será repassado para o presidente para que ele assine. "A boa notícia é que até o momento as coisas estão indo bem. A expectativa é que o decreto seja assinado e publicado nos próximos dias", explicou Prata.

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(Thaís Soares para NABC)


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