ABC e SBPC recomendam ajustes na PL 2.833/2011, que criminaliza o uso de animais em pesquisas

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Publicado em 17/06/2016

Com o intuito de evitar impactos negativos na ciência brasileira, Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminharam uma carta aos Senado Federal alertando sobre os riscos da aprovação do texto original do projeto de lei nº 2.833/2011, oriundo da Câmara dos Deputados. O projeto de lei, em processo de tramitação no Senado Federal (PLC nº 39/2015), criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e estabelece outras providências. A proposta entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, em 03 de junho.

Na carta, as duas instituições científicas lembram que, no processo de discussão da proposta na Câmara dos Deputados, apresentaram sugestões de alterações a fim de evitar criminalização à pesquisa que ainda necessita utilizar a experimentação animal. Além disso, alertaram sobre o fato de o projeto ignorar a Lei no 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que regulamentou o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu procedimentos para o uso científico de animais, dentre os quais "cães e gatos", criando o Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (Concea) -, órgão responsável, entre outras coisas, em formular normas, zelar pelo seu cumprimento e credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. O Concea é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

"Não se pode ignorar que o uso de animais para pesquisa científica é ainda essencial para as descobertas científicas com benefícios inquestionáveis para os humanos e outros animais. Vacinas, medicamentos, desenvolvimento de próteses e cirurgias, terapias com células tronco, terapia gênica são apenas exemplos dos benefícios obtidos com o uso de animais", afirmam as duas instituições na carta. 

"Digno de nota, ainda, é a inexistência de método alternativo que substitua cães e gatos para testes toxicológicos ou de eficiência. O banimento do uso de cães e gatos em pesquisa sem a existência de uma alternativa validada deixa uma lacuna irreparável na construção do dossiê de segurança e eficácia de diversos produtos, dentre eles medicamentos", acrescentam.         
  
Conforme descrevem no documento, a SBPC e ABC entendem que a aprovação do projeto original da Câmara criminalizará a pesquisa e inviabilizará, no Brasil, o teste de medicamentos e os estudos de diversas doenças negligenciáveis que têm os cães como vetores importantes, colocando em risco o desenvolvimento de fármacos em território nacional, e deixando o Brasil na dependência de testes no exterior, o que pode comprometer a soberania nacional e a segurança da população brasileira.

Leia a carta na íntegra aqui.

(Jornal da Ciência - 14 de junho de 2016)



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