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POLÍTICA DE CT&I

PL do Fundo Social entra em tramitação final na Câmara

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Publicado em 1º/12/2017

Segue para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado federal Celso Pansera (PMDB/RJ). O texto, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de ciência e tecnologia (PL 5.876/2016), foi aprovado nesta semana na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI).

O PL prevê que sejam destinados 25% dos recursos que compõem o Fundo Social, instituído pela Lei de nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para aplicação em programas e projetos na área de ciência e tecnologia. Em seu relatório, o deputado Celso Pansera ressalta que os recursos do Fundo Social, oriundos da exploração do petróleo da camada do pré-sal, serão de grande importância para a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento social no país.

Pansera assinala, porém, que para alcançar tal objetivo é necessário ampliar os investimentos públicos em pesquisa e inovação, de modo a incrementar a produtividade da nossa economia. Por isso, ele propõe a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social para o setor de ciência e tecnologia, a exemplo do que já está previsto hoje em lei para a área de educação.

A proposição tramita em regime conclusivo e deverá ser analisada quanto à adequação financeira e orçamentária pela CFT e, relativamente aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela CCJC.


(Ascom ABC)



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