Confira trechos do artigo escrito pelo membro titular da ABC Wanderley de Souza publicado no site Monitor Mercantil no dia 19/5. No texto, o pesquisador analisa as mais recentes questões relacionadas à liberação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Wanderley de Souza é médico e professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Há muitos anos o Governo Federal vem se considerando como “dono” dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – um dos principais instrumentos de apoio às atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação tecnológica do país – interferindo na sua liberação e até mesmo no destino a ser dado a esses recursos.
A Lei que rege o FNDCT é clara. Inicialmente, cabe lembrar que o atual FNDCT é constituído por recursos arrecadados de vários setores da economia, via leis específicas que foram propostas, aprovadas pelo Congresso Nacional e promulgadas para cada fundo setorial. Não são recursos decorrentes da arrecadação de impostos, mas canalizados por empresas que atuam nos vários setores com o objetivo exclusivo de apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
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Felizmente, após intensa mobilização por parte da comunidade científica e empresarial junto ao Congresso Nacional, passamos a contar recentemente com um FNDCT liberto de suas amarras. É agora um Fundo Financeiro, cujos recursos podem passar de um ano para o outro, sem os impedimentos impostos pelo orçamento federal. Por outro lado, sua nova legislação impede os constantes contingenciamentos de seus recursos, como ocorreu ao longo de muitos anos.
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Cabe agora ao presidente do Conselho Diretor do FNDCT convocar o Conselho Diretor para que este estabeleça a proposta de utilização dos recursos orçamentários previstos para 2021 (R$ 7,4 bilhões), seguindo a legislação vigente, o que implica alocação de recursos para todos os fundos setoriais e a convocação dos comitês gestores de cada fundo para identificar os vários temas a serem financiados via editais públicos específicos, que devem ser o principal instrumento de financiamento transparente para desenvolvimento de projetos científicos.
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No entanto, a área econômica do governo ainda não perdeu o vício antigo de querer usurpar (pesado) as prerrogativas do Conselho Diretor e estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos. Esta atitude não pode ser aceita, mesmo que para tal seja necessária a utilização da via judicial.
O Ministério da Economia acaba de enviar diretrizes (ou ordens) para que o FNDCT aloque recursos onde eles achem mais interessante sob o ponto de vista econômico, esquecendo (?) que essa é uma atribuição do Conselho Diretor do FNDCT, que deve deliberar a partir de sugestões encaminhadas por vários atores, como os membros do referido Conselho, o próprio MCTI, através do seu ministro, ou até mesmo o Ministério da Economia. É preciso uma vez mais estarmos vigilantes para que os princípios legais sejam seguidos por todos.
