A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o requerimento 46/2021, do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Subscrito pelos deputados Merlong Solano (PT-PI), Léo de Brito (PT-AC) e Aliel Machado (PSB-PR), o texto tratava da realização de Audiência Pública na CCTCI, a fim de discutir a disponibilização dos recursos integrais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no presente ano, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar 177/2021.
A realização da audiência faz parte do movimento de dezenas de entidades das comunidades acadêmica e científica que vêm lutando pelo FNDCT. A promulgação do veto derrubado se deu apenas um dia após a votação do Orçamento, realizada em 25 de março de 2021, para que os recursos do Fundo tivessem repercussão na peça orçamentária da União 2021. Desde então, as entidades têm promovido diversas ações.
No requerimento aprovado nesta quarta, dia 5, está pautado o convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e aos representantes das seguintes entidades: Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br); Fórum de C&T; e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Veja abaixo a justificativa do deputado Nilto Tatto:
“A aprovação recente do PLP 135/2020 foi uma conquista para a Ciência, Tecnologia e Inovação do país. Tal processo resultou de uma intensa mobilização da comunidade científica, tecnológica e de inovação junto ao Congresso Nacional e que teve o apoio de muitos parlamentares e do MCTI.
As votações, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, foram um sinal claro de que o Parlamento brasileiro compreendeu a importância desse setor para que o Brasil supere a grave crise sanitária, social e econômica em que está imerso.
Transformado na Lei Complementar 177/21, o texto sofreu dois vetos presidenciais, apesar das promessas públicas do Presidente da República de que não faria vetos.
Em 17 de março, em uma sessão memorável, o Congresso Nacional derrubou por votação muito expressiva um dos vetos, o mais importante, que mantinha a Reserva de Contingência do FNDCT. Entretanto, a promulgação desse veto foi postergada, apesar do alerta de setores da comunidade científica e de parlamentares, e só aconteceu no dia 26/3/2021.
O Congresso Nacional aprovou o orçamento da União para 2021 no dia anterior a essa promulgação, em 25/03/2021, e não levou em consideração o que havia sido aprovado antes, mantendo a Reserva de Contingência do FNCDT no valor de R$ 5,1 bilhões de reais.
É urgente corrigir esta situação inusitada, que coloca em questão a própria coerência legal da lei orçamentária aprovada, além de tornar letra morta a decisão amplamente majoritária do Congresso Nacional.
As consequências da não liberação destes recursos do FNDCT, em 2021, para o MCTI e para a ciência, tecnologia e inovação no país, que se encontra com um orçamento muito reduzido, serão evidentemente muito ruins.
A possibilidade aventada na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, no dia 7 de abril, de que fosse liberado na revisão orçamentária, se ela vier a ocorrer, R$ 1 bilhão de reais e o posterior envio ao Congresso de um PLN de R$ 2,5 bilhões (que poderia ser também postergado) não nos parece a mais adequada. Ela desconsidera que a extinção da Reserva de Contingência já ocorreu por decisão do Congresso Nacional e que, em função disto, há a obrigação legal do governo liberar os R$ 5,1 bilhões da Reserva de Contingência ainda em 2021, e é inaceitável que isto não seja feito.
Uma alternativa para se resolver essa situação seria o envio imediato de um PLN pelo governo federal ao Congresso Nacional para que os recursos integrais do FNDCT de 2021 fossem logo incorporados ao orçamento do MCTI. É essencial, portanto, uma atuação firme do MCTI e das lideranças do Congresso Nacional, particularmente junto ao Ministério da Economia, para que se proceda urgentemente à correção solicitada.
Assim, em nome da comunidade científica e tecnológica brasileira, instamos ao governo federal e aos parlamentares para que se cumpra a decisão legal, que foi tomada recentemente pelo Congresso Nacional, e sejam liberados imediatamente os recursos integrais do FNDCT em 2021. Eles são fundamentais para a ciência, tecnologia e inovação, em particular neste momento de pandemia, e para a recuperação econômica do país.”
Veja a matéria original no site do ICTP.Br
Leia matéria sobre reunião do Comitê Executivo do ICTP em 5 de maio