No dia 12 de fevereiro, os presidentes da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, divulgaram carta encaminhada ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB/RJ), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB/RJ), em que sem manifestam contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 19/2016, que pede a redução em até 50% do orçamento da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).
“É certo que a redução no orçamento da Faperj provocará consequências perniciosas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação fluminense”, afirmam os presidentes na carta. “Desenvolvimento científico e tecnológico não ocorre de um dia para o outro. A exemplo do que ocorre com outras agências de fomento, muitos dos projetos financiados pela Faperj são de longa duração, o que prevê aporte de recursos durante alguns anos”, argumentam.
Confira a íntegra do texto abaixo:
Excelentíssimos Senhores
LUIZ FERNANDO PEZÃO, governador do Estado do Rio de Janeiro;
JORGE PICCIANI, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Prezados Senhores,
Como cientistas brasileiros e presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), vimos respeitosamente a Vossas Excelências manifestar nossa extrema preocupação com a possibilidade de a Faperj ter seu orçamento cortado em 50%, conforme prevê a Proposta de Emenda Constitucional 19/2016, enviada pelo Governo do Estado à Alerj no dia 02 do corrente mês.
Na condição de entidades representativas da ciência brasileira, e imbuídas do maior senso de colaboração, gostaríamos de apresentar a Vossas Excelências as razões de nossa preocupação.
É certo que a redução no orçamento da Faperj, proposta na PEC 19/2016, provocará consequências perniciosas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação fluminense.
Desenvolvimento científico e tecnológico não ocorre de um dia para o outro. A exemplo do que ocorre com outras agências de fomento, muitos dos projetos financiados pela Faperj são de longa duração, o que prevê aporte de recursos durante alguns anos.
O corte à metade no orçamento da Fundação determinará a paralisação de muitos desses projetos, ou seja, não poderão ser concluídos – portanto, não produzirão resultados -, o que implicará no desperdício de todos os recursos neles investidos e todo o trabalho já realizado. Em suma, recursos valiosos e tempo de trabalho qualificado terão sido gastos em vão.
As consequências para o futuro do Estado do Rio de Janeiro serão igualmente desalentadoras. A depender da Faperj, a ciência, a tecnologia e a inovação do Estado do Rio de Janeiro estarão praticamente paralisadas durante pelo menos quatro anos: os três anos previstos na PEC 19/2016, mais um ano (2019) para que então novos projetos possam ser aprovados.
A situação dos investimentos em bolsas de estudo será a mesma. Um determinado número de alunos de mestrado e de doutorado fatalmente terá de suspender seus estudos, o que também acarretará prejuízos para as linhas de pesquisa atreladas aos cursos de pós-graduação das universidades e institutos de pesquisa sediados no Rio de Janeiro – além de provocar frustrações, se não revezes, na carreira profissional desses jovens que perderão suas bolsas.
O drástico corte no orçamento da Faperj proposto pela PEC 19/2016 não implica, porém, prejuízos somente à vida fluminense. As instituições de ensino superior e pesquisa do Rio de Janeiro são hoje responsáveis por 20% da pesquisa científica e tecnológica nacional e abrigam 22% dos cursos de pós-graduação com notas 6 e 7, máximas conferidas pela Capes-MEC.
Esses números indicam que o inevitável declínio que ocorrerá no sistema de C,T&I do Rio de Janeiro provocará abalos também no sistema de C,T&I do Brasil.
Assim, se a redução à metade do orçamento da Faperj se confirmar, o Rio de Janeiro estará desempenhando um papel histórico oposto ao que o Brasil conhece. Afinal, se o Rio foi o Estado que sempre puxou o Brasil para a modernidade, que sempre foi a ponta de lança da contemporaneidade da vida nacional, ele estaria agora trilhando o caminho da estagnação, se não do retrocesso.
Senhor governador e senhores deputados, obviamente temos ciência das dificuldades do atual momento de crise econômica que afeta todo o País. Contudo, se há uma certeza no mundo atual é a de que o melhor caminho para o desenvolvimento sustentável em termos econômicos, sociais e ambientais passa necessariamente pelo investimento ininterrupto e crescente em ciência, tecnologia e inovação. A Faperj tem um papel de protagonista na construção desse desenvolvimento – para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.
Temos na Petrobras um exemplo do quanto os investimentos em pesquisa e desenvolvimento proporcionam de benefícios para as economias estaduais e nacional. Sabidamente a Petrobras passa por um momento difícil, contudo seu patrimônio científico e tecnológico, edificado em grande medida com o trabalho das instituições de C&T do Rio de Janeiro, continua inabalável e afiançador da capacidade da empresa em gerar inovações e manter uma operação técnica eficaz.
Há que se registrar, também, que a política de ciência, tecnologia e inovação praticada pelo Rio de Janeiro nos últimos anos levou o Estado a uma posição de destaque no cenário nacional, especialmente com a atração de centros internacionais de P&D. É inegável que Cisco, Intel e Microsoft, dentre outras empresas, escolheram o Rio de Janeiro porque o Estado oferece infraestrutura de P&D (laboratorial e de recursos humanos) compatível com os anseios de empresas globais. A existência da Faperj está no epicentro dessa infraestrutura.
Mais um aspecto que não podemos deixar de observar é a recentíssima definição de um novo marco legal de C,T&I para o País. Depois de um intenso trabalho de entidades de de todo o País, do Congresso Nacional e dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Educação (MEC) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Brasil conta desde o dia 11 de janeiro com a Lei 13.243/16, que estabelece um ambiente legal sem precedentes para o estímulo às atividades de C,T&I no Brasil. Essa era uma expectativa antiga e ansiosamente aguardada tanto pelas universidades e institutos de pesquisa como pelas empresas inovadoras. Ou seja, no momento em que o Brasil dá um passo gigantesco à frente para colocar C,T&I como protagonista do desenvolvimento nacional, a PEC 19/2016, se aprovada, certamente colocará o Rio de Janeiro em posição de simples figurante nesse cenário.
Assim sendo, a SBPC e a ABC vêm exortar Vossas Excelências, governantes do Rio de Janeiro, a manter o orçamento da Faperj no patamar atual e, portanto, não darem curso à aprovação da PEC 19/2016. Reafirmamos, essa emenda constitucional resultará em prejuízos incal
culáveis tanto para o Rio de Janeiro como para o País.
culáveis tanto para o Rio de Janeiro como para o País.
Agradecemos a atenção de Vossas Excelências e mantemos nossa disposição para o diálogo em torno da PEC 19/2016, bem como de qualquer outro assunto relacionado ao papel da ciência do Estado do Rio de Janeiro na vida do nosso País.
Atenciosamente,
HELENA B. NADER JACOB PALIS
Presidente da SBPC Presidente da ABC