Leia, na íntegra, carta dos presidentes da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), os Acadêmicos Jacob Palis e Helena Nader, enviada ao Senado, pedindo ressalva no Projeto de Lei Complementar 39/2015, que criminaliza a prática de agressões a cães e gatos.
As duas entidades apresentam sugestões de alterações no Projeto de Lei de forma que não criminalize a pesquisa científica, que ainda necessita utilizar a experimentação animal. Além disso, alertaram para o fato de que o projeto ignora a Lei no 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que regulamentou o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu procedimentos para o uso científico de animais, dentre os quais “cães e gatos”, criando o Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular normas, zelar pelo seu cumprimento e credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.
Confira a carta na íntegra aqui.
